Desvendando o Artigo 891 da CLT: A Forma de Apresentação dos Recursos

O Artigo 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental no andamento dos processos trabalhistas: a maneira como os recursos devem ser apresentados. Em termos simples, ele estabelece que a interposição do recurso deve ser feita por petição escrita, dirigida à autoridade que proferiu a decisão recorrida.

O que isso significa na prática?

• Formalidade é essencial: Diferente de uma conversa informal ou de uma simples manifestação verbal, a interposição de um recurso exige um documento formal. Essa petição é o ato que oficializa o seu desejo de contestar uma decisão judicial.
• Destinatário correto: A petição de interposição não deve ser endereçada diretamente ao tribunal superior onde o recurso será julgado. Ela deve ser primeiramente apresentada à mesma autoridade (juiz, presidente do tribunal, etc.) que tomou a decisão que você quer contestar. Essa autoridade é quem dará o primeiro seguimento ao seu recurso.
• Petição escrita: O artigo é explícito ao determinar que a apresentação deve ser por "petição escrita". Isso garante que haja um registro formal do ato, com todas as informações necessárias para a análise do recurso.

Por que essa formalidade é importante?

A observância do Artigo 891 da CLT garante a segurança jurídica e a ordem processual. Ao exigir uma petição escrita e direcionada à autoridade competente, o legislador busca:

• Clareza e precisão: A escrita permite detalhar os motivos da discordância com a decisão anterior de forma clara e organizada.
• Registro formal: A petição escrita serve como prova da interposição do recurso, evitando dúvidas sobre se e quando o ato foi praticado.
• Eficiência no trâmite: Ao ser apresentada à autoridade que proferiu a decisão, o processo de remessa para a instância superior se torna mais ágil e organizado.

Em suma, o Artigo 891 da CLT estabelece a regra básica para iniciar o processo de contestação de uma decisão na Justiça do Trabalho: o uso de uma petição escrita direcionada à autoridade que proferiu o ato questionado. Cumprir este requisito é o primeiro passo e um dos mais importantes para que seu recurso seja devidamente analisado.