Dispensa de Multas e Penalidades Trabalhistas: Uma Análise do Artigo 890 da CLT

O artigo 890 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma importante faceta da aplicação das normas trabalhistas, especificamente no que tange à possibilidade de dispensa de multas e penalidades em determinadas circunstâncias. Em sua essência, o dispositivo busca conferir certa flexibilidade e razoabilidade ao sistema de fiscalização e sanção, evitando a aplicação automática de punições quando estas se mostram desproporcionais ou quando a infração é de menor gravidade e sanável.

A Essência da Discricionariedade na Aplicação de Penalidades

Em termos jurídicos, o artigo 890 confere às autoridades competentes, geralmente os fiscais do trabalho, uma margem de discricionariedade na aplicação de multas e sanções. Isso não significa que a lei possa ser ignorada, mas sim que a interpretação e aplicação das penalidades podem levar em consideração um conjunto de fatores, permitindo a dispensa da penalidade em casos específicos.

Quando a Penalidade Pode Ser Dispensada?

O artigo em questão estabelece, de forma clara, que a penalidade de multa poderá ser dispensada quando a infração cometida puder ser imediatamente sanada. Isso significa que, se o empregador, ao ser notificado ou durante o processo de fiscalização, corrigir a irregularidade de forma imediata e completa, a multa pecuniária poderá não ser aplicada.

Elementos Essenciais para a Dispensa:

Para que a dispensa da penalidade seja possível, alguns elementos são cruciais:

• Imediatidade: A correção da infração deve ocorrer de forma célere, sem dilações indevidas. Não se trata de uma promessa de correção futura, mas sim de uma ação concreta no momento da constatação ou em curto espaço de tempo.
• Sanabilidade: A infração deve ser passível de correção. Certas irregularidades, por sua natureza, podem ser revertidas ou ajustadas para o cumprimento da lei.
• Discricionariedade do Agente Fiscal: A decisão final de dispensar ou não a multa cabe ao agente fiscalizador, que avaliará a situação concreta. Ele levará em conta não apenas a corrigibilidade da infração, mas também o histórico do empregador, a boa-fé e a gravidade da conduta.

Impacto e Importância do Artigo 890

Este artigo cumpre um papel educativo e preventivo no âmbito das relações de trabalho. Ao permitir a dispensa de multas em casos de sanabilidade imediata, o dispositivo incentiva os empregadores a buscarem o cumprimento das normas, em vez de apenas temerem as punições. Ele fomenta uma cultura de conformidade e correção, priorizando a regularização das condições de trabalho.

Em suma, o artigo 890 da CLT representa um mecanismo de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da lei trabalhista, permitindo que a fiscalização se concentre em infrações mais graves ou reincidentes, ao mesmo tempo em que oferece uma oportunidade para o empregador regularizar sua situação sem a imposição de sanções financeiras, desde que a correção seja imediata.