Artigo 877 da CLT: Um Guia para a Execução Trabalhista

O artigo 877 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um pilar fundamental no processo de execução trabalhista. Em termos simples, ele estabelece as bases para que uma decisão judicial favorável a um trabalhador, que não foi cumprida voluntariamente pelo empregador, seja efetivamente realizada. Ou seja, garante que o direito reconhecido em sentença se concretize na prática.

O que diz o artigo?

Em essência, o artigo 877 da CLT prevê que, caso o devedor (empregador) não cumpra a obrigação determinada em decisão judicial, o credor (trabalhador) poderá requerer a execução judicial. Isso significa que o credor pode solicitar ao juiz competente que tome as medidas necessárias para forçar o cumprimento da obrigação.

Como funciona a execução?

A execução trabalhista, prevista neste artigo, pode se dar de diversas formas, dependendo da natureza da obrigação:

• Pagamento de quantia certa: Se a decisão determinar o pagamento de um valor em dinheiro, a execução buscará forçar o devedor a pagar o montante devido. Isso pode ocorrer através de:

  • Penhora de bens: O juiz pode determinar a apreensão de bens do devedor (dinheiro em conta bancária, imóveis, veículos, etc.) para que sejam vendidos e o valor obtido seja usado para quitar a dívida.
  • Bloqueio de contas: Em casos mais imediatos, o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor é uma medida comum.

• Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: Se a decisão judicial determinar que o empregador faça algo (como reintegrar um funcionário) ou deixe de fazer algo (como cessar uma prática ilegal), a execução buscará compelir o devedor a cumprir essa determinação. A falta de cumprimento pode gerar multas e outras sanções.

Princípios fundamentais da execução trabalhista:

O artigo 877, ao regular a execução, está alinhado a princípios importantes do direito:

• Efetividade: O principal objetivo é garantir que a decisão judicial tenha resultados práticos.
• Princípio da boa-fé: Espera-se que as partes colaborem para o bom andamento do processo, inclusive na fase de execução.
• Acesso à justiça: O trabalhador, após ter seu direito reconhecido, deve ter um meio eficaz de obtê-lo.

Em resumo:

O artigo 877 da CLT garante que as decisões proferidas na Justiça do Trabalho não fiquem apenas no papel. Ele estabelece o caminho para que o trabalhador receba o que lhe é devido ou tenha seus direitos efetivamente cumpridos, mesmo que o empregador se recuse a fazê-lo voluntariamente. É o braço forte da Justiça do Trabalho para garantir a concretização dos direitos trabalhistas.