O Desvio de Finalidade e a Nulidade do Ato: Compreendendo o Art. 873 da CLT

O artigo 873 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica e relevante dentro do universo das relações de trabalho: a nulidade de atos que, embora formalmente válidos, desvirtuam seu propósito original, prejudicando as partes envolvidas, especialmente o trabalhador.

Em termos claros e educativos, este artigo estabelece que qualquer ato, mesmo que aparentemente correto e dentro dos trâmites legais, será considerado nulo se for praticado com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar direitos trabalhistas.

O que significa "desvio de finalidade"?

Imaginemos que um empregador precise realizar uma comunicação importante para um empregado. Formalmente, ele pode optar por enviar essa comunicação por um meio que, à primeira vista, parece regular. Contudo, se a intenção por trás desse envio for, na verdade, ocultar informações relevantes, dificultar a defesa do empregado ou criar uma situação que o desfavoreça indevidamente, estamos diante de um desvio de finalidade.

O artigo 873 atua como um freio contra a má-fé e a instrumentalização das formalidades legais para fins escusos. Ele garante que a Justiça do Trabalho não se limite a verificar a aparência da legalidade, mas investigue a real intenção por trás dos atos praticados no âmbito das relações empregatícias.

Exemplos Práticos:

• Notificação com Endereço Falso: Uma empresa, sabendo que um empregado não reside mais em determinado endereço, envia uma notificação judicial ou administrativa para esse local desatualizado. Formalmente, a notificação foi enviada. No entanto, o objetivo era impedir que o empregado tomasse ciência do ato, prejudicando seu direito de defesa. Neste caso, o ato seria considerado nulo pelo desvio de finalidade.
• Alteração Contratual Simulada: Um empregador altera a função de um empregado para uma menos gratificada ou que implique em menos benefícios, alegando necessidades da empresa. Contudo, a verdadeira intenção é reduzir custos sem uma justificativa legítima, ou para mascarar outra irregularidade. Se comprovado o desvio de finalidade, a alteração pode ser declarada nula.
• Procedimentos Internos: Em processos disciplinares, por exemplo, se forem criadas regras internas ou procedimentos que, na prática, visam unicamente dificultar a apresentação de provas pelo empregado ou impor uma sanção desproporcional sem a devida observância do contraditório e ampla defesa.

Consequências da Nulidade:

Quando um ato é declarado nulo com base no artigo 873, ele perde todos os seus efeitos jurídicos desde o seu início. Isso significa que tudo o que foi feito com base nesse ato inválido também pode ser desfeito, buscando-se restabelecer a situação original ou corrigir o prejuízo causado ao trabalhador.

Em suma:

O artigo 873 da CLT é um pilar fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas, assegurando que a justiça e a equidade prevaleçam nas relações de emprego. Ele nos lembra que a substância do ato é mais importante do que sua mera forma, e que a boa-fé deve ser a diretriz principal em todas as ações empreendidas no ambiente de trabalho. A sua aplicação visa impedir que formalismos sejam utilizados como escudos para a fraude e a injustiça.