Artigo 871 da CLT: A Importância da Regularidade nos Processos Administrativos

O artigo 871 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental para a validade e eficácia dos atos praticados pela administração pública no âmbito das relações de trabalho: a necessidade de publicidade e regularidade. Em termos claros e educativos, este artigo determina que os atos que não forem praticados de acordo com as formalidades legais, e que, por consequência, não forem devidamente publicados, não produzirão efeitos jurídicos.

O que isso significa na prática?

Imagine que um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decide, por exemplo, aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento de uma norma trabalhista. Se essa decisão, por alguma falha, não for publicada oficialmente, ela se torna inexistente do ponto de vista legal. A empresa em questão não seria obrigada a cumprir o que foi determinado, pois não teve conhecimento formal da decisão.

Os pilares do Artigo 871:

1. Publicidade: A publicidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No contexto da CLT, significa que as decisões, notificações, editais e outros atos administrativos relevantes precisam ser divulgados de forma oficial e acessível a todos os interessados. Isso geralmente ocorre por meio de diários oficiais ou outros canais de comunicação determinados pela lei. Sem essa transparência, a parte afetada não tem como tomar ciência do ato e exercer seus direitos.

2. Regularidade dos Atos: Além da publicação, o artigo também enfatiza a importância da regularidade na prática desses atos. Isso abrange o cumprimento de todos os procedimentos e formalidades previstos em lei para a sua elaboração. Por exemplo, uma multa só é válida se for aplicada após um processo administrativo que respeite o direito de defesa da empresa, a apresentação de provas e uma decisão fundamentada. Atos viciados, com falhas procedimentais, mesmo que publicados, podem ser considerados nulos.

Consequências da Não Observância do Artigo 871:

• Nulidade dos Atos: A principal consequência é a nulidade do ato administrativo. Um ato nulo é como se nunca tivesse existido. Isso significa que ele não pode gerar direitos nem obrigações para as partes envolvidas.
• Proteção ao Administrado: O artigo 871 funciona como uma importante salvaguarda para os trabalhadores e empregadores. Ele garante que ninguém seja surpreendido por decisões administrativas das quais não teve conhecimento ou que foram tomadas sem o devido respeito às normas legais.
• Transparência e Segurança Jurídica: Ao exigir a publicidade e a regularidade, o artigo contribui para a transparência na atuação administrativa e para a segurança jurídica nas relações de trabalho. Todos sabem que os atos que afetam seus direitos serão formalmente comunicados e estarão em conformidade com a lei.

Em suma, o artigo 871 da CLT é um lembrete essencial de que a administração pública, ao atuar no campo das relações de trabalho, deve pautar suas ações pela transparência e pelo estrito cumprimento da lei. A falta desses requisitos torna os atos irrelevantes do ponto de vista jurídico, protegendo assim os cidadãos de decisões arbitrárias ou desconhecidas.