Artigo 87 da CLT: Direitos e Deveres do Empregado em Férias

O artigo 87 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda especificamente a situação do empregado que, durante o período de gozo de suas férias, for dispensado sem justa causa.

Em resumo, o artigo 87 garante ao empregado o direito a uma indenização especial, equivalente ao dobro da remuneração a que teria direito caso não tivesse sido dispensado.

Pontos Chave e Explicação Educativa:

• O Cenário: Imagine que você está tranquilamente aproveitando suas merecidas férias, e de repente, sem motivo aparente, recebe a notícia de que foi demitido. Essa situação é bastante desagradável e geraria uma série de transtornos.
• A Proteção Legal: O artigo 87 entra em cena para proteger o trabalhador nessa circunstância. Ele reconhece que ser demitido durante as férias é uma situação que causa um prejuízo financeiro e emocional ainda maior, pois o empregado está sem a renda do trabalho e, ao mesmo tempo, com a expectativa de descanso interrompida.
• A Indenização em Dobro: Para compensar esse abalo e garantir uma reparação adequada, a lei determina que o empregador deverá pagar ao empregado dispensado sem justa causa durante as férias, uma indenização no valor de duas vezes o que seria pago caso a dispensa ocorresse em outro momento.
  • Exemplo Prático: Se a sua remuneração mensal é de R$ 2.000,00, e você é dispensado sem justa causa no primeiro dia de férias, a indenização prevista no artigo 87 seria de R$ 4.000,00 (o dobro da remuneração mensal). Essa indenização é adicional às verbas rescisórias normais (aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, etc.).
• Finalidade da Norma: A intenção do legislador é clara: desestimular a prática de dispensas arbitrárias durante o período de descanso do trabalhador. Ao impor um ônus financeiro maior ao empregador nessa situação, a lei busca garantir que as férias sejam, de fato, um período de repouso e recuperação, livre de preocupações com a perda do emprego.
• O Que Não Está Coberto: É importante notar que o artigo 87 se refere especificamente à dispensa sem justa causa. Se a dispensa ocorrer por justa causa (faltas graves cometidas pelo empregado), o direito à indenização em dobro não se aplica.

Em suma, o artigo 87 da CLT é um dispositivo de proteção ao trabalhador, assegurando uma compensação financeira significativa em casos de dispensa sem justa causa durante o gozo de férias, visando mitigar os impactos negativos dessa situação para o empregado.