Proteção contra Despedida Arbitrária: O Artigo 86 da CLT

O artigo 86 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma importante salvaguarda aos trabalhadores em determinadas circunstâncias, proibindo a sua despedida sem justa causa. O objetivo principal deste dispositivo legal é garantir a estabilidade no emprego para aqueles que se encontram em situações específicas, protegendo-os contra a insegurança e a arbitrariedade do empregador.

Quem está protegido?

A proteção conferida pelo artigo 86 da CLT abrange, primordialmente, o empregado que sofreu acidente do trabalho. Essa proteção se estende por um período de doze meses após o término do respectivo auxílio-doença. O auxílio-doença, neste contexto, é aquele concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência de um acidente de trabalho, ou seja, aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O que significa "estabilidade"?

A estabilidade prevista no artigo 86 da CLT significa que o empregador não pode demitir o trabalhador sem que haja um motivo justo e comprovado, conforme as hipóteses legalmente previstas para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Em outras palavras, o empregado acidentado, durante o período de estabilidade, goza de uma garantia de emprego que visa permitir a sua recuperação e reintegração ao mercado de trabalho de forma segura.

Quais são as consequências da violação?

Caso o empregador proceda à dispensa de um empregado protegido pelo artigo 86 da CLT sem a observância dos requisitos legais, a despedida será considerada nula. Nesse caso, o empregado terá direito à reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa. Além disso, ele também poderá pleitear o pagamento de salários e demais verbas trabalhistas referentes ao período em que ficou afastado indevidamente.

Importância da norma

O artigo 86 da CLT é um reflexo do princípio da proteção ao trabalhador, um dos pilares do Direito do Trabalho. Ele assegura que o trabalhador que sofreu as consequências de um infortúnio relacionado ao trabalho não seja penalizado com a perda do emprego, permitindo que ele se concentre em sua recuperação sem a preocupação imediata com a sua subsistência. Essa norma contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e justo, valorizando a dignidade e o bem-estar do trabalhador.