O Papel do Empregado no Transporte Rodoviário de Cargas: Uma Análise do Artigo 862 da CLT

O artigo 862 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a responsabilidade do empregado nas atividades de transporte rodoviário de cargas, estabelecendo limites claros para suas obrigações e garantindo direitos importantes. Este dispositivo legal visa a proteger o trabalhador, evitando que lhe sejam impostas responsabilidades excessivas ou incomuns às suas funções normais.

Em sua essência, o artigo 862 dita que o empregado não pode ser compelido a realizar tarefas que não estejam diretamente relacionadas à sua função de motorista de transporte rodoviário de cargas. Isso significa que ele não é obrigado a executar atividades de carga e descarga de mercadorias em locais não previstos em contrato, nem a realizar serviços que configurem desvio de função ou que extrapolem os limites de sua contratação.

Pontos Chave do Artigo 862:

• Limitação das Obrigações: A lei visa a restringir a atuação do empregado estritamente às atividades inerentes à sua profissão, evitando a sobrecarga de trabalho e a execução de tarefas alheias ao transporte de cargas.
• Proibição de Desvio de Função: O empregado contratado como motorista de transporte rodoviário de cargas não pode ser obrigado a exercer funções de ajudante, estivador ou qualquer outra atividade que não esteja prevista em seu contrato de trabalho.
• Segurança e Saúde: Ao limitar as funções do empregado, o artigo também contribui para a sua segurança e saúde, prevenindo acidentes que poderiam ocorrer ao realizar tarefas para as quais não está preparado ou equipado.
• Direito à Recusa: Caso a empregadora tente impor tarefas que extrapolem as disposições do artigo 862, o empregado tem o direito de recusar tais exigências, sem sofrer qualquer tipo de penalidade.

Implicações Práticas:

Este artigo é fundamental para estabelecer um equilíbrio nas relações de trabalho no setor de transporte rodoviário. Ele protege o motorista de ser explorado, garantindo que suas funções sejam as definidas em contrato. Para as empresas, o artigo reforça a importância de uma clara definição de funções e a necessidade de contratar profissionais adequados para cada tarefa, incluindo equipes de carga e descarga quando necessário.

Em suma, o artigo 862 da CLT atua como um pilar na proteção do trabalhador do transporte rodoviário de cargas, assegurando que suas responsabilidades sejam condizentes com sua função e que direitos básicos sejam respeitados, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro.