CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 857

A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 857 da CLT: O Que Diz e Como Funciona a Reclamação Trabalhista

O artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental no processo trabalhista brasileiro. Ele estabelece as diretrizes básicas para a propositura da reclamação trabalhista, que é o instrumento pelo qual o empregado pode buscar judicialmente o reconhecimento de seus direitos em decorrência do contrato de trabalho.

O Que é a Reclamação Trabalhista?

Em termos simples, a reclamação trabalhista é a petição inicial na Justiça do Trabalho. É através dela que o empregado (ou seu representante legal, em casos específicos) formaliza o seu pedido contra o empregador, alegando que algum direito previsto em lei, contrato individual de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo não foi cumprido.

Principais Aspectos do Artigo 857:

O artigo 857, em sua essência, determina que:

A reclamação trabalhista é escrita: A formalização do pedido deve ser feita por escrito, detalhando os fatos, os pedidos e, se possível, o valor que o empregado estima ter a receber.
Deve conter os elementos essenciais: Para ser válida, a reclamação trabalhista precisa conter informações cruciais para o andamento do processo. Essas informações incluem:
- A designação do órgão judiciário a que é dirigida: Especifica qual Vara do Trabalho será responsável por julgar o caso.
- A qualificação do reclamante e do reclamado: Informações completas sobre quem está entrando com a ação (o empregado) e contra quem ela é movida (o empregador).
- Os fatos e o fundamento jurídico do pedido: Uma narração clara dos acontecimentos que levaram à reclamação e quais leis ou normas foram supostamente violadas.
- O pedido, com suas especificações: O que o empregado deseja que seja concedido pela Justiça (ex: pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, reintegração ao emprego, etc.). É importante que os pedidos sejam específicos e quantificados, sempre que possível.
- O valor da causa: A estimativa monetária dos pedidos feitos, que influencia o recolhimento de custas judiciais.
Pode ser redigida pelo próprio empregado ou por advogado: Embora o artigo não obrigue a presença de um advogado para a propositura da reclamação inicial, é altamente recomendável contar com a assessoria de um profissional da área jurídica. Um advogado especializado poderá orientar sobre a melhor forma de apresentar os fatos, formular os pedidos e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, aumentando significativamente as chances de êxito na demanda.

Importância e Alcance:

O artigo 857 da CLT é a porta de entrada para a solução de conflitos trabalhistas. Ele garante que o empregado tenha um caminho formal para buscar a reparação de seus direitos, assegurando o acesso à justiça. Ao estabelecer os requisitos para a reclamação, o artigo visa garantir a clareza e a organização do processo, facilitando a análise e o julgamento por parte da Justiça do Trabalho.

Em resumo, o artigo 857 da CLT detalha os requisitos formais para que um empregado possa iniciar uma ação judicial contra seu empregador na Justiça do Trabalho, assegurando que os pedidos sejam claros, fundamentados e direcionados corretamente.