Artigo 845 da CLT: A Contagem do Prazo para Recurso em Processos Trabalhistas

O artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental para a garantia do direito de defesa no processo trabalhista: a forma como os prazos para a interposição de recursos são contados. Em termos simples, este artigo estabelece que a contagem desses prazos começa a partir da data da publicação da decisão no órgão oficial, como o Diário da Justiça Eletrônico ou outro meio oficial de divulgação, e não da data em que a parte ou seu advogado efetivamente tomou ciência da decisão.

Pontos Chave para Entender o Artigo 845:

• Publicação como Marco Inicial: O ato de publicar a decisão em um órgão oficial é o evento que dispara o início da contagem do prazo. Isso significa que, a partir da data da publicação, inicia-se o período legal para que a parte interessada apresente seu recurso.

• Presunção de Ciência: A lei presume que, ao ser publicada oficialmente, a decisão se torna conhecida por todos os envolvidos no processo. Essa presunção visa garantir a celeridade e a uniformidade na aplicação dos prazos.

• A Importância da Monitoração Diária: Diante deste artigo, torna-se crucial que advogados e partes acompanhem regularmente a publicação das decisões nos órgãos oficiais. A falha em monitorar essas publicações pode levar à perda do prazo recursal, mesmo que a parte não tenha sido pessoalmente comunicada.

• Diferença da Ciência Pessoal: É importante ressaltar que o artigo 845 se diferencia de outras formas de ciência, como a notificação pessoal feita por oficial de justiça ou por meio eletrônico direto para o advogado. Nesses casos, a contagem do prazo pode iniciar em data diferente, dependendo das regras específicas de cada situação e do tipo de ato. Contudo, quando o marco inicial é a publicação, a contagem se baseia nesse ato oficial.

• Garantia do Devido Processo Legal: Embora a regra possa parecer rígida, ela busca assegurar a segurança jurídica e evitar que a indefinição sobre o início da contagem dos prazos prejudique o andamento do processo. A clareza na contagem de prazos é um componente essencial do devido processo legal, garantindo que todos tenham a oportunidade equitativa de exercer seus direitos.

Em suma, o artigo 845 da CLT estabelece um critério objetivo para o início da contagem dos prazos recursais, baseado na publicação oficial da decisão. Compreender essa regra é fundamental para garantir o bom andamento do processo judicial e o efetivo exercício do direito de recorrer na esfera trabalhista.