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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 830
O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

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Resumo Jurídico

Artigo 830 da CLT: A Validade dos Depósitos em Dinheiro

O Artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a comprovação de depósitos em dinheiro realizados no curso de um processo trabalhista. Essencialmente, ele trata de como garantir que o dinheiro depositado para fins de garantia recursal ou para o pagamento de débitos seja validamente reconhecido pela Justiça do Trabalho.

O Que o Artigo 830 Determina?

Em termos práticos, o artigo determina que a prova de que um depósito em dinheiro foi efetuado deve ser feita mediante recibo emitido pela instituição bancária onde o depósito foi realizado. Ou seja, não basta simplesmente apresentar um comprovante de transferência bancária genérico. É necessário um documento oficial que ateste a realização do depósito em favor da conta judicial específica.

Finalidades dos Depósitos Previstos

Os depósitos em dinheiro, regulados pelo Artigo 830, geralmente ocorrem em duas situações principais no âmbito da Justiça do Trabalho:

  1. Depósito Recursal: Quando uma empresa deseja recorrer de uma decisão judicial desfavorável, ela é obrigada a realizar um depósito em dinheiro para garantir o valor da condenação. Este depósito tem o objetivo de assegurar que, caso a decisão seja mantida em instâncias superiores, o valor da causa poderá ser pago ao reclamante. O recibo desse depósito é a prova da garantia recursal.

  2. Pagamento de Dívidas ou Condenações: Em alguns casos, o depósito em dinheiro pode ser realizado para quitar integralmente uma dívida trabalhista reconhecida ou para cumprir uma determinação judicial de pagamento.

A Importância do Recibo

O recibo emitido pelo banco é o documento legalmente válido para comprovar a realização do depósito. Ele deve conter informações claras, como:

  • O nome da instituição bancária;
  • O número da conta judicial de destino;
  • O valor exato depositado;
  • A data em que o depósito foi efetuado;
  • A identificação do depositante (geralmente o nome da empresa ou do advogado).

Sem esse recibo oficial, o depósito pode ser considerado inválido pela Justiça do Trabalho, o que pode acarretar consequências negativas para a parte que deveria ter comprovado a realização do ato. Por exemplo, a interposição de um recurso pode ser considerada deserta (sem efeito) se o depósito recursal não for devidamente comprovado.

Em Resumo

O Artigo 830 da CLT é um dispositivo fundamental que garante a segurança jurídica nas transações financeiras realizadas no contexto dos processos trabalhistas. Ele estabelece que a prova efetiva de um depósito em dinheiro se dá unicamente por meio do recibo emitido pela instituição bancária. Este procedimento visa evitar fraudes e assegurar que as garantias e os pagamentos devidos sejam devidamente realizados, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.