Reclamação Trabalhista e Prescrição: Entendendo o Prazo

O artigo 826 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema fundamental nas relações de trabalho: a prescrição. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito de reclamar algo em juízo após um determinado período de tempo.

O que o artigo 826 estabelece?

Este artigo estabelece que os direitos que já se tornaram exigíveis (ou seja, que já poderiam ter sido cobrados) prescrevem em cinco anos.

O que isso significa na prática?

Imagine que você trabalhou em uma empresa e, ao sair, percebeu que alguns direitos trabalhistas não foram pagos corretamente, como horas extras, diferenças de salário ou verbas rescisórias. Você tem um prazo para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para reaver esses valores.

Mas atenção! Existe um limite:

É crucial entender que a prescrição de cinco anos se aplica aos direitos que já poderiam ter sido exigidos no momento em que a ação for proposta. Ou seja, não se pode usar a prescrição quinquenal para cobrar direitos que ainda não se tornaram devidos.

Exemplo prático:

Se você trabalhou em uma empresa por 10 anos e acredita que tem direito a diferenças salariais dos últimos 7 anos, a prescrição quinquenal impedirá que você cobre integralmente os 7 anos. Você poderá reclamar, no máximo, os valores referentes aos últimos 5 anos a partir da data em que entrar com a ação na Justiça do Trabalho.

Por que isso é importante?

A prescrição existe para trazer segurança jurídica às relações de trabalho. Se os direitos pudessem ser cobrados indefinidamente, isso geraria instabilidade e incerteza tanto para o empregado quanto para o empregador.

Em resumo:

• O artigo 826 da CLT define que os direitos trabalhistas que já poderiam ser cobrados prescrevem em cinco anos.
• Isso significa que, após esse período, você perde o direito de reclamar judicialmente esses valores.
• É fundamental estar atento aos prazos para não perder direitos.

É sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada para analisar seu caso específico e garantir que seus direitos sejam protegidos.