CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 825

As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único. - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 825 da CLT: As Peculiaridades da Citação em Processos Trabalhistas

O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental do processo trabalhista: a forma como a parte reclamada (o empregador ou a empresa contra quem a ação é movida) é cientificada da existência do processo e convocada para se defender. Em termos simples, ele disciplina a citação trabalhista.

O Que é a Citação?

A citação é o ato formal pelo qual o Poder Judiciário dá conhecimento a alguém de que existe uma ação judicial contra essa pessoa e a convoca para apresentar sua defesa em um determinado prazo. No âmbito trabalhista, é o momento em que o empregador é informado sobre a demanda movida por um empregado.

A Regra Geral e a Exceção

O artigo 825 estabelece uma regra geral e uma exceção importante:

Regra Geral: A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, através do sistema oficial de processo judicial eletrônico. Essa é a modalidade que busca agilidade e eficiência, reduzindo a necessidade de atos físicos.
Exceção: Se a citação eletrônica não for possível ou se houver alguma dificuldade técnica comprovada, a citação poderá ser feita pessoalmente por oficial de justiça. Neste caso, o oficial de justiça se dirige ao local de trabalho ou residência do reclamado para entregar a notificação.

O Que o Oficial de Justiça Deve Fazer (em caso de citação pessoal)?

Quando a citação é feita pessoalmente, o oficial de justiça tem algumas responsabilidades importantes:

Entregar a contrafé: O oficial deve entregar ao reclamado uma cópia da petição inicial, juntamente com a notificação para comparecer à audiência e apresentar sua defesa. Essa cópia é chamada de "contrafé".
Certificar o ato: O oficial de justiça deve descrever detalhadamente no mandado tudo o que aconteceu durante o ato de citação, incluindo data, hora, local e quem recebeu a contrafé. Ele também deve anotar se o reclamado se recusou a assinar ou se houve alguma outra ocorrência relevante.
Aviso sobre a defesa: A notificação deve informar claramente o prazo para a apresentação da defesa e a data da audiência designada.

Importância da Citação Correta

A citação é um ato que garante o devido processo legal e o contraditório. Se a citação não for realizada de forma correta, o reclamado pode alegar nulidade processual, o que pode levar ao cancelamento de atos posteriores do processo e, em casos extremos, até mesmo do processo inteiro.

Portanto, o artigo 825 da CLT busca garantir que as partes sejam devidamente informadas sobre os processos judiciais, assegurando o direito de defesa e a validade dos procedimentos. A preferência pelo meio eletrônico demonstra a modernização do sistema judiciário, enquanto a previsão da citação pessoal garante que o acesso à justiça seja efetivo, mesmo em situações onde a tecnologia falha.