Art. 82 da CLT: O Que Acontece Se a Empresa Não Paga o Salário em Dia?

O artigo 82 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação bastante comum e de grande importância para o trabalhador: a consequência do atraso no pagamento do salário. De forma clara e educativa, ele estabelece o que deve ocorrer quando a empresa deixa de cumprir com essa obrigação fundamental.

O Essencial do Art. 82 da CLT

Em suma, o artigo 82 da CLT determina que o pagamento dos salários deve ser efetuado, em moeda corrente do país, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Mas o que isso significa na prática?

• Prazo Final: A empresa tem um prazo máximo de cinco dias úteis para depositar o salário na conta do empregado. Finais de semana e feriados não contam como dias úteis para essa contagem.
• Moeda Corrente: O pagamento deve ser feito em dinheiro, através de depósito bancário, transferência ou cheque (quando aplicável e acordado).
• Salário Vencido: Refere-se ao período trabalhado que já deveria ter sido remunerado. Por exemplo, o salário de janeiro deve ser pago até o quinto dia útil de fevereiro.

A Importância da Pontualidade no Pagamento

A pontualidade no pagamento do salário é um dos pilares da relação de emprego. A falta de cumprimento desse prazo pode gerar uma série de transtornos para o trabalhador, como:

• Impossibilidade de cumprir compromissos financeiros: Contas a pagar, aluguel, financiamentos, etc.
• Desorganização pessoal e familiar: Gerando estresse e ansiedade.
• Dificuldade de acesso a crédito: Devido ao histórico de atrasos.

As Consequências para a Empresa

O não cumprimento do disposto no artigo 82 da CLT acarreta consequências para a empresa. Embora o texto legal não detalhe todas as sanções financeiras específicas de forma explícita dentro deste artigo, a inadimplência salarial pode levar a:

• Multas e penalidades: O atraso contínuo no pagamento de salários pode ser caracterizado como falta grave do empregador, sujeitando-o a sanções previstas em outras legislações e acordos coletivos.
• Correção monetária e juros: O valor devido pode ser acrescido de correção monetária e juros, aumentando o débito da empresa.
• Rescisão indireta do contrato de trabalho: Em casos de atrasos reiterados e graves, o empregado pode ter o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido por culpa do empregador, como se tivesse sido demitido sem justa causa, tendo direito às verbas rescisórias correspondentes.

Em Resumo

O artigo 82 da CLT é um dispositivo fundamental que garante ao trabalhador o recebimento do seu salário no prazo legal. O descumprimento dessa norma pela empresa não é apenas uma infração administrativa, mas pode ter sérias consequências financeiras e jurídicas, além de impactar diretamente a vida do empregado. Portanto, é essencial que empregadores estejam cientes de suas obrigações e trabalhadores saibam dos seus direitos nesse aspecto.