CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 81

O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 81 da CLT: Limites para a Jornada de Trabalho

O Artigo 81 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos limites para a jornada de trabalho, estabelecendo diretrizes importantes para a organização do tempo de trabalho dos empregados.

Horas Extras:

Este artigo, em conjunto com outros dispositivos da CLT, define que a jornada normal de trabalho não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo trabalhado além dessas horas é considerado hora extra.

As horas extras devem ser remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, o adicional pode ser ainda maior, conforme estipulado em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Descanso Semanal Remunerado:

Além do limite de horas, o Artigo 81 também reforça a importância do descanso semanal remunerado, que deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Flexibilização da Jornada:

É importante notar que a CLT prevê algumas formas de flexibilização da jornada de trabalho, como:

Regime de Banco de Horas: Permite compensar horas extras com folgas em outro dia.
Jornadas Especiais: Algumas categorias profissionais possuem jornadas de trabalho diferenciadas, como 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) ou jornadas reduzidas para atividades insalubres ou perigosas.

Objetivo:

O objetivo do Artigo 81 é garantir que o empregado tenha um tempo adequado para descanso e lazer, evitando a fadiga excessiva e preservando sua saúde e bem-estar. Ao mesmo tempo, estabelece as bases para a remuneração justa pelo trabalho extraordinário.

Importante:

É fundamental que empregadores e empregados conheçam seus direitos e deveres em relação à jornada de trabalho, buscando sempre o cumprimento da legislação para evitar passivos trabalhistas e promover um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.