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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 801
O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

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Resumo Jurídico

Artigo 801 da CLT: A Destinação dos Bens em Casos de Dissolução da Empresa

O artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica: o que acontece com os bens de uma empresa que é extinta ou tem suas atividades encerradas. Este artigo busca garantir que os direitos dos trabalhadores, especialmente os salários e verbas rescisórias, sejam priorizados na eventual liquidação do patrimônio empresarial.

Em termos gerais, o artigo estabelece que, caso uma empresa seja dissolvida, os bens que lhe pertencem serão utilizados para quitar as dívidas, tendo prioridade absoluta os créditos trabalhistas. Isso significa que os salários dos empregados, as verbas rescisórias (como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS, etc.) e as indenizações decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais devem ser pagos antes de qualquer outro credor.

O que isso significa na prática?

Quando uma empresa fecha suas portas, um processo de liquidação ou falência pode ser iniciado. Nesse cenário, um administrador judicial ou o próprio liquidante irá avaliar todos os bens da empresa (imóveis, máquinas, veículos, estoques, etc.) e a lista de credores.

O artigo 801 assegura que, ao listar esses bens para venda, o dinheiro arrecadado será, em primeiro lugar, destinado ao pagamento de tudo que é devido aos trabalhadores. Apenas após a quitação integral desses débitos é que o restante do patrimônio, se houver, poderá ser utilizado para satisfazer os créditos de outros credores, como fornecedores, bancos ou o próprio fisco.

Pontos importantes a serem destacados:

  • Prioridade Absoluta: A lei é clara ao determinar que os créditos trabalhistas são os primeiros a serem pagos. Essa prioridade visa proteger a parte mais vulnerável na relação de emprego e garantir que o trabalhador não seja prejudicado pelo encerramento das atividades da empresa.
  • Abrangência dos Créditos Trabalhistas: O termo "créditos trabalhistas" é amplo e engloba todas as verbas devidas ao empregado em decorrência do contrato de trabalho.
  • Garantia de Direitos: O objetivo principal deste artigo é servir como uma salvaguarda para que os trabalhadores recebam o que lhes é de direito, mesmo diante da impossibilidade da empresa de continuar operando.

Em suma, o artigo 801 da CLT estabelece um mecanismo de proteção para os trabalhadores, garantindo que, em caso de dissolução da empresa, seus direitos e salários sejam prioritariamente honrados com o patrimônio que a empresa possuía.