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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 800
Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 800 da CLT: A Importância da Conciliação nos Processos do Trabalho

O Artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para a compreensão do funcionamento da Justiça do Trabalho, pois estabelece a primazia e o incentivo à conciliação como forma de solucionar os conflitos laborais. Em essência, este artigo busca garantir que, sempre que possível, as partes envolvidas em uma demanda trabalhista cheguem a um acordo amigável, evitando a necessidade de uma decisão judicial formal.

O Que Diz o Artigo 800?

A essência do Artigo 800 reside no dever do juiz do trabalho de, em qualquer fase do processo, promover a conciliação entre as partes. Isso significa que o magistrado deve ativamente buscar um entendimento comum, sugerir propostas e facilitar o diálogo entre empregado e empregador.

Por Que a Conciliação é Importante?

A conciliação possui diversas vantagens tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, e o artigo busca incentivar essas vantagens:

  • Rapidez e Eficiência: Um acordo concordo frequentemente resolve a questão de forma mais rápida do que um julgamento, que pode ser demorado e envolver recursos.
  • Redução de Custos: A conciliação evita os custos associados a processos judiciais prolongados, como honorários advocatícios adicionais, custas processuais e tempo dispendido.
  • Preservação das Relações: Em muitos casos, a conciliação permite que empregado e empregador mantenham ou restabeleçam um relacionamento profissional saudável, o que pode ser difícil de acontecer após um litígio judicial.
  • Solução Personalizada: As partes, ao negociarem diretamente, podem encontrar soluções que melhor atendam às suas necessidades específicas, algo que uma sentença judicial, por sua natureza, nem sempre consegue fazer.
  • Segurança Jurídica: Uma vez homologado pelo juiz, o acordo tem força de decisão judicial, encerrando a lide e garantindo segurança jurídica às partes quanto aos termos acordados.

Como a Conciliação é Promovida na Prática?

O Artigo 800 não se limita a dizer que a conciliação é desejável, mas sim que ela é um dever do juiz. Na prática, isso se manifesta de diversas formas:

  • Audiências de Conciliação: São momentos específicos no processo onde o juiz, ou um servidor designado, se dedica a tentar um acordo.
  • Propostas do Juiz: O magistrado pode apresentar sugestões para a resolução do conflito, baseadas nos fatos e na legislação.
  • Incentivo ao Diálogo: O juiz atua como um mediador, estimulando as partes a expressarem seus pontos de vista e a buscarem pontos em comum.
  • Flexibilidade: O processo de conciliação permite uma maior flexibilidade nas soluções apresentadas, que podem ir além do estritamente previsto na legislação, desde que não contrariem a lei e a ordem pública.

Em Resumo

O Artigo 800 da CLT é um pilar da Justiça do Trabalho que prioriza a conciliação como método de solução de conflitos. Ele confere ao juiz o dever de ativamente buscar acordos entre as partes, visando a resolução rápida, econômica e satisfatória das demandas trabalhistas, promovendo, em última instância, a paz social e a eficiência do sistema judiciário. É um convite à negociação e à busca por soluções consensuais, que beneficiam a todos os envolvidos.