Artigo 799 da CLT: Pagamento de Custas Processuais em Processos Trabalhistas

O artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da dispensa do pagamento de custas processuais e do depósito recursal para as partes que se enquadram em determinadas situações na Justiça do Trabalho. Em essência, ele visa garantir o acesso à justiça para aqueles que possuem recursos limitados, evitando que barreiras financeiras impeçam a defesa de seus direitos.

Quem está Isento de Pagar Custas Processuais?

De acordo com o artigo 799, estão dispensados do pagamento de custas e depósitos recursais os seguintes sujeitos:

• O trabalhador: Em qualquer fase do processo, desde o início até a execução final, o empregado que busca seus direitos trabalhistas está isento de qualquer ônus financeiro referente a custas processuais e depósito recursal. Isso reforça o princípio da proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego.

• A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal: Entidades públicas, quando atuam na defesa de seus interesses ou na promoção de políticas públicas, também gozam dessa isenção.

• O Ministério Público do Trabalho: Por sua função institucional de defender a ordem jurídica e o interesse público nas relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho não está obrigado a recolher custas.

• As entidades filantrópicas e assistenciais: Aquelas devidamente reconhecidas e que comprovem a aplicação de seus recursos em suas finalidades estatutárias, sem fins lucrativos, também podem ser beneficiadas com a isenção.

• As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Conforme legislação específica, as empresas que se encontram em processos de recuperação judicial ou extrajudicial podem ter direito à isenção de custas, facilitando a superação de suas dificuldades financeiras.

• Pessoas físicas ou jurídicas com comprovada insuficiência de recursos: O artigo 799 prevê a possibilidade de isenção para qualquer pessoa física ou jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua atividade econômica. Essa comprovação é feita por meio de declaração de pobreza ou outros meios que convençam o juiz da situação de insuficiência.

O Que Abrange a Isenção?

A isenção prevista no artigo 799 abrange:

• Custas processuais: São as despesas geradas pela tramitação do processo em si, como taxas judiciárias, emolumentos e outras verbas destinadas a remunerar os serviços forenses.
• Depósito recursal: É um valor que, em algumas situações, deve ser depositado pela parte que interpõe recurso, como garantia do pagamento da condenação.

Finalidade e Importância

A principal finalidade do artigo 799 é desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça do Trabalho. Ao dispensar o pagamento de custas e depósitos recursais para os legalmente isentos, a lei busca:

• Garantir o princípio da ampla defesa e do contraditório: Nenhum cidadão deve ter seu direito de litigar cerceado por questões financeiras.
• Proteger o trabalhador: Reconhecendo a desigualdade inerente à relação de trabalho, a isenção busca equiparar as partes no que diz respeito ao acesso à justiça.
• Promover a efetividade da justiça: Ao remover barreiras financeiras, mais pessoas podem buscar a reparação de seus direitos, tornando a justiça mais acessível e eficaz.

Em resumo, o artigo 799 da CLT é um importante dispositivo que visa democratizar o acesso à justiça trabalhista, dispensando o pagamento de custas e depósitos recursais para trabalhadores, entes públicos, o Ministério Público do Trabalho, entidades filantrópicas e para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.