Artigo 797 da CLT: O Prazo para Pagamento de Valores Devidos

O artigo 797 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um prazo legal para o pagamento de quantias que forem apuradas em liquidação de sentença ou em processo de execução. Essencialmente, ele trata da celeridade e da efetividade na satisfação de direitos reconhecidos judicialmente.

Em termos claros, o que o artigo determina?

Ao final de um processo trabalhista, após a sentença ser proferida e, se necessário, passar por um processo de liquidação (onde os valores exatos a serem pagos são calculados), a parte que foi condenada a pagar (o devedor) tem um prazo para efetuar esse pagamento. O artigo 797 diz que esse pagamento deverá ocorrer em 24 horas.

Por que esse prazo é importante?

• Agilidade: A CLT busca garantir que o trabalhador, que geralmente é a parte mais vulnerável na relação de trabalho, receba seus direitos de forma rápida e sem maiores entraves. Um prazo curto para pagamento visa evitar a protelação indevida por parte do empregador.
• Efetividade da Justiça: De nada adianta ter uma decisão judicial favorável se os valores reconhecidos não são pagos. O prazo de 24 horas reforça o compromisso com a efetividade da justiça do trabalho.
• Prevenção de novas ações: A demora no pagamento pode levar o trabalhador a ter que iniciar novas medidas judiciais para receber o que já lhe foi reconhecido, gerando mais custos e tempo.

O que acontece se o pagamento não for realizado em 24 horas?

Caso o devedor não cumpra o prazo de 24 horas para o pagamento dos valores devidos, ele incorre em multa. Essa multa, conforme previsto no próprio artigo, é fixada em 10% sobre o valor apurado. Essa penalidade serve como um incentivo adicional para o cumprimento da decisão judicial e para a rápida resolução da pendência financeira.

Em resumo:

O artigo 797 da CLT é um dispositivo fundamental para garantir que as decisões judiciais em matéria trabalhista sejam cumpridas de forma rápida e eficaz. Ele impõe um prazo de 24 horas para o pagamento de valores apurados em liquidação ou execução, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante devido. Sua finalidade é assegurar a satisfação dos direitos do trabalhador sem dilações desnecessárias.