CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 797
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
796
ARTIGOS
798