Artigo 785 da CLT: A Importância do Acordo Coletivo e da Convenção Coletiva de Trabalho

O artigo 785 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental nas relações de trabalho: a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a lei, em determinados aspectos. Em termos simples, isso significa que, quando um acordo coletivo de trabalho (ACT) ou uma convenção coletiva de trabalho (CCT) é firmado entre sindicatos de empregados e empregadores (ou entre sindicatos de empregados e empresas), as normas estabelecidas nesses instrumentos podem modificar ou complementar as regras gerais previstas na própria CLT.

O Que Significa "Prevalência"?

A prevalência não é absoluta. O artigo 785 esclarece que essa prevalência ocorre em relação a limites e condições de trabalho. Isso abrange uma série de situações, como:

• Jornada de Trabalho: Acordos e convenções podem estabelecer jornadas de trabalho diferentes daquelas previstas na CLT, desde que respeitados os limites máximos de horas diárias e semanais e os direitos à compensação e ao descanso.
• Salário e Remuneração: Podem ser definidos pisos salariais, reajustes salariais, adicionais (como insalubridade e periculosidade em patamares diferentes) e outras formas de remuneração que vão além do que a lei determina.
• Férias: É possível, em certas circunstâncias, alterar a forma de concessão e pagamento das férias.
• Outras Condições de Trabalho: Abrange uma vasta gama de temas, como benefícios (vale-transporte, vale-alimentação, planos de saúde), regras de estabilidade, participação nos lucros e resultados (PLR), entre outros.

Por Que Essa Prevalência é Importante?

O artigo 785 reflete a autonomia da vontade coletiva no direito do trabalho. Reconhece que as partes diretamente envolvidas na relação de emprego – empregados, representados por seus sindicatos, e empregadores – possuem um conhecimento mais aprofundado das realidades e necessidades específicas de cada setor econômico e de cada empresa.

Dessa forma, os ACTs e CCTs permitem:

• Flexibilização: Adaptar as normas às particularidades de cada categoria profissional e atividade econômica, promovendo maior flexibilidade nas relações de trabalho.
• Melhoria das Condições: Em muitos casos, os acordos e convenções resultam em condições de trabalho mais benéficas para os empregados do que as previstas na legislação geral. Isso ocorre porque os sindicatos buscam negociar direitos e benefícios adicionais.
• Paz Social: Ao promover o diálogo e a negociação entre as partes, esses instrumentos contribuem para a resolução pacífica de conflitos e para a manutenção de um clima organizacional mais harmonioso.

Limitações da Prevalência

É crucial entender que a prevalência estabelecida pelo artigo 785 não permite a supressão de direitos fundamentais e da proteção mínima assegurada pela CLT e pela Constituição Federal. Ou seja, não se pode, por meio de acordo ou convenção, violar direitos como:

• Salário mínimo.
• Férias anuais remuneradas.
• Descanso semanal remunerado.
• Proibição do trabalho infantil e degradante.
• Igualdade de oportunidades e não discriminação.
• Segurança e saúde no trabalho em patamares mínimos.

Em suma, o artigo 785 da CLT confere um poder normativo significativo aos acordos e convenções coletivas, permitindo que estes instrumentos moldem as condições de trabalho de forma mais adaptada à realidade prática, sempre com o objetivo de buscar o equilíbrio e a melhoria das relações entre empregados e empregadores, sem jamais retroceder em direitos essenciais.