Título Executivo Extrajudicial Trabalhista: A Força do Art. 784

O artigo 784 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o que são considerados títulos executivos extrajudiciais na esfera trabalhista. Em termos simples, são documentos que possuem força legal suficiente para permitir a execução judicial de uma dívida ou obrigação, sem a necessidade de um processo judicial prévio para reconhecer essa obrigação.

Imagine que você tem um direito reconhecido por um desses documentos. Se a outra parte não cumprir o que foi acordado, você pode diretamente, com base nesse documento, iniciar um processo para forçar o cumprimento, seja o pagamento de uma quantia, a entrega de um bem ou a realização de um serviço.

Quais são esses títulos na prática?

A CLT lista, em seu artigo 784, uma série de documentos que gozam dessa característica de título executivo extrajudicial. Os mais relevantes no contexto trabalhista incluem:

• Acordos extrajudiciais homologados: Quando empregador e empregado chegam a um acordo fora do tribunal, e esse acordo é posteriormente aprovado por um juiz, ele ganha força de título executivo. Isso significa que, se uma das partes não cumprir o acordado, a outra pode buscar a execução direta.

• Termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público do Trabalho: O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode firmar acordos com empresas para corrigir práticas ilegais. Esses acordos, uma vez assinados e homologados, tornam-se títulos executivos.

• Sentenças arbitrais: Decisões proferidas por árbitros em um processo de arbitragem, desde que cumpram os requisitos legais, também podem ser executadas diretamente.

• Sentenças proferidas por juízo estrangeiro homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça: Embora menos comum na rotina trabalhista, sentenças judiciais de outros países, após homologação pelo STJ, podem ter força executiva no Brasil.

• Sentenças arbitrais estrangeiras: Similar ao item anterior, sentenças de arbitragem de outros países, após homologação, também podem ser executadas.

• Certidões de crédito de órgão público: Documentos emitidos por órgãos públicos que atestam uma dívida, como certidões de débitos previdenciários ou fiscais, podem ter força executiva, dependendo da natureza da obrigação.

• Contratos garantidos por fiança ou por qualquer tipo de garantia real: Se um contrato de trabalho, por exemplo, for acompanhado de uma fiança bancária ou de uma garantia real (como um imóvel), e o empregador não cumprir suas obrigações, o credor pode executar o contrato diretamente contra o fiador ou a garantia.

• Outros títulos aos quais a lei atribuir força executiva: A lei é dinâmica e pode, em outras normativas, atribuir essa força executiva a documentos específicos.

A Importância do Título Executivo Extrajudicial

O reconhecimento desses documentos como títulos executivos extrajudiciais é fundamental para a celeridade da justiça do trabalho. Ele permite que o credor, em vez de iniciar um novo processo para provar a existência da dívida ou obrigação, possa ir diretamente à fase de execução, buscando os meios legais para satisfazer seu direito. Isso economiza tempo e recursos para todas as partes envolvidas e para o próprio judiciário.

É importante ressaltar que a validade e a exigibilidade de um título executivo extrajudicial dependem do cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos para sua formação. Caso contrário, ele poderá ser questionado em juízo.