Presunção de Inexistência de Dívida Trabalhista: A Regra Geral da Quitação

O artigo 773 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma regra fundamental para a extinção de obrigações trabalhistas: a quitação só se presume quando feita de forma expressa e específica. Em outras palavras, para que uma dívida trabalhista seja considerada paga e extinta, não basta apenas o pagamento em si. É necessário que haja uma manifestação clara e inequívoca de que aquele pagamento se destina a quitar uma determinada obrigação.

O que significa essa presunção?

Imagine que um empregado recebe um valor de seu empregador. Se esse recebimento for apenas um depósito genérico, sem detalhamento, o ordenamento jurídico não presume, de imediato, que ele está quitando todas as possíveis dívidas trabalhistas que o empregador possa ter com ele. Pelo contrário, a lei exige que essa quitação seja explicitada.

Por que essa regra é importante?

Essa norma visa proteger o trabalhador, garantindo que ele não seja surpreendido com a alegação de que um pagamento pontual extinguiu todas as suas verbas trabalhistas. Ela impede que pagamentos parciais ou genéricos sejam utilizados como justificativa para a quitação de direitos que ainda não foram integralmente satisfeitos.

Como a quitação se torna expressa e específica?

A quitação expressa e específica pode ocorrer de diversas formas, como:

• Termo de Quitação: Um documento formal onde empregador e empregado discriminam as verbas que estão sendo pagas e quitadas. Este termo deve detalhar cada obrigação satisfeita.
• Recibo Detalhado: Em alguns casos, um recibo de pagamento que especifique claramente a qual verba trabalhista o valor se refere (ex: "Pagamento de saldo de salário", "Pagamento de férias vencidas", "Pagamento de 13º salário proporcional").
• Acordo Homologado Judicialmente: Em situações de conflito, um acordo firmado perante a Justiça do Trabalho e devidamente homologado também configura uma forma de quitação expressa.

O que acontece se a quitação não for expressa e específica?

Se a quitação não atender aos requisitos de ser expressa e específica, a dívida trabalhista não se presume quitada. Isso significa que o empregador ainda poderá ser acionado judicialmente para comprovar o pagamento das verbas devidas, e o ônus da prova recairá sobre ele. O empregado terá o direito de provar que determinado pagamento não se destinava a quitar todas as suas obrigações.

Em resumo:

O artigo 773 da CLT estabelece que a simples entrega de valores por parte do empregador não gera, por si só, a presunção de que todas as dívidas trabalhistas foram quitadas. Para que a quitação seja válida e extinga as obrigações, ela precisa ser feita de maneira clara, detalhada e inequívoca, discriminando as verbas que estão sendo pagas. Essa disposição legal garante maior segurança jurídica aos trabalhadores, assegurando que seus direitos sejam integralmente satisfeitos.