Desvendando o Artigo 762 da CLT: Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho

O artigo 762 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda de forma crucial os prazos para o exercício de determinados direitos e para a declaração de nulidades no âmbito das relações de trabalho. Em essência, ele trata dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, que funcionam como barreiras temporais, impedindo que pretensões sejam exercidas ou que atos inválidos sejam declarados após um determinado lapso temporal.

Prescrição: A Perda do Direito de Ação

A prescrição, prevista no artigo 762 da CLT, refere-se à perda do direito de reclamar em juízo um direito violado ou não reconhecido. Ou seja, se um empregado tem um direito trabalhista lesado (como o não pagamento de horas extras), mas não o reclama judicialmente dentro do prazo legal, ele perde a possibilidade de buscar esse direito na Justiça do Trabalho.

Principais Pontos sobre a Prescrição no Artigo 762:

• Prazos: A CLT estabelece prazos prescricionais que podem variar, mas o mais comum para a reclamação de direitos trabalhistas é de cinco anos, retroativamente. Isso significa que o empregado pode reclamar direitos que não foram pagos nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.
• Interrupção e Suspensão: Determinadas situações podem interromper ou suspender o curso da prescrição. A interrupção faz com que o prazo comece a contar novamente do zero, enquanto a suspensão "congela" o prazo, retomando a contagem de onde parou quando a causa que a gerou cessar. Exemplos comuns de causas de interrupção e suspensão podem incluir o ajuizamento de ação anterior, o reconhecimento do direito pelo empregador, ou situações específicas previstas em lei.
• Garantia de Direitos: É importante notar que a prescrição não extingue o direito em si, mas sim a pretensão de exigi-lo judicialmente. Por isso, a legislação trabalhista busca garantir que os trabalhadores não sejam surpreendidos por prazos excessivamente curtos que os impeçam de buscar seus direitos.

Decadência: A Perda do Próprio Direito

Distinta da prescrição, a decadência, também tratada no artigo 762 da CLT, refere-se à perda do próprio direito pela decorrência do prazo legal ou contratual estabelecido para o seu exercício. Diferentemente da prescrição, onde o que se perde é a ação, na decadência o direito em si deixa de existir.

Principais Pontos sobre a Decadência no Artigo 762:

• Prazos: Os prazos decadenciais são geralmente mais curtos e, em muitos casos, são estabelecidos para atos que necessitam de uma declaração de nulidade ou para o exercício de um direito específico em um período delimitado. Por exemplo, a lei pode prever um prazo para que o empregado conteste determinada cláusula contratual ou para que o empregador aplique uma penalidade disciplinar.
• Natureza de Ordem Pública: Os prazos decadenciais, por serem mais rígidos e visarem à estabilidade das relações jurídicas, são considerados de ordem pública, o que significa que não podem ser afastados por acordo entre as partes.
• Consequências: Uma vez decorrido o prazo decadencial, o direito simplesmente deixa de existir, e não há mais como exercê-lo, nem mesmo administrativamente ou judicialmente.

Importância do Artigo 762

O artigo 762 da CLT, ao disciplinar a prescrição e a decadência, é fundamental para a segurança jurídica nas relações de trabalho. Ele estabelece limites temporais claros para que tanto empregados quanto empregadores possam ter certeza sobre a exigibilidade de direitos e a validade de atos.

Para o trabalhador, o conhecimento desses prazos é essencial para que não perca a oportunidade de buscar seus direitos. Para o empregador, a compreensão desses institutos garante que, após o decurso dos prazos, as situações jurídicas se consolidem, evitando passivos trabalhistas indeterminados.

É sempre recomendado que, em caso de dúvidas ou para uma análise aprofundada sobre a aplicação desses prazos em situações específicas, se busque o auxílio de um profissional do direito especializado em matéria trabalhista.