Resumo Jurídico
Pagamento de Verbas Rescisórias em Caso de Falecimento do Empregado
O artigo em questão trata da forma como as verbas rescisórias devem ser pagas quando o empregado falece durante a vigência do contrato de trabalho.
Em resumo, o procedimento é o seguinte:
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Pagamento aos Sucessores: As verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido, como salários não pagos, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e outras indenizações que sejam cabíveis, não se extinguem com a morte. Elas devem ser pagas aos seus legítimos sucessores, conforme a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.
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Comprovação da Sucessão: Para que o pagamento seja realizado, os sucessores precisarão comprovar o seu parentesco e, portanto, o seu direito de receber essas verbas. Isso geralmente é feito através da apresentação de certidão de óbito e documentos que comprovem a relação de parentesco (como certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.). Em casos mais complexos, pode ser necessário um processo judicial de inventário ou habilitação de crédito.
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Dispensa de Procedimento Judicial: A lei prevê que, em casos específicos e com a devida comprovação, o pagamento pode ser feito extrajudicialmente, sem a necessidade de um processo judicial. Isso agiliza o recebimento para os herdeiros.
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Prioridade na Quitação: O pagamento dessas verbas aos sucessores tem uma natureza alimentar e, por isso, é considerado prioritário em relação a outras dívidas do falecido.
Em termos práticos, o empregador, ao ser informado do falecimento de um empregado, deverá:
- Verificar quais verbas rescisórias são devidas ao empregado.
- Solicitar aos familiares ou representantes legais a documentação necessária para comprovar a sua condição de sucessores.
- Realizar o pagamento dessas verbas aos sucessores habilitados, seguindo os trâmites legais para garantir a correta quitação.
Este procedimento visa garantir que os direitos trabalhistas acumulados pelo empregado em vida não se percam com o seu falecimento, assegurando que sejam transferidos aos seus familiares.