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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 735
As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.
Parágrafo único. - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desligamento de Empregado: Compreendendo o Artigo 735 da CLT

O artigo 735 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas sobre a comunicação e a formalização do desligamento de um empregado, visando garantir tanto os direitos do trabalhador quanto os deveres do empregador.

Em essência, este artigo determina que, em caso de rescisão contratual, o empregador deve fornecer ao empregado, no ato da homologação do desligamento, a cópia das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego, caso o empregado tenha direito a estes benefícios.

O que isso significa na prática?

  • Comunicação Transparente: O empregador tem o dever de informar ao empregado os passos necessários para que ele possa acessar seus direitos, como o saque do FGTS e a solicitação do seguro-desemprego.
  • Documentação Essencial: As guias de recolhimento do FGTS e do Seguro-Desemprego são documentos cruciais. O empregado precisa delas para efetivamente realizar os procedimentos de saque e solicitação junto aos órgãos competentes.
  • Prazo para Entrega: A entrega desses documentos deve ocorrer no momento da homologação do desligamento. A homologação é o ato formal em que as partes (empregado e empregador), geralmente com a assistência de um representante sindical ou do Ministério do Trabalho, confirmam o encerramento do contrato e o cumprimento das obrigações rescisórias.

Importância do Artigo 735:

Este artigo da CLT reforça a necessidade de uma rescisão contratual bem conduzida, evitando que o empregado, após o término do vínculo de emprego, encontre barreiras burocráticas para exercer seus direitos. Ele contribui para a segurança jurídica das relações de trabalho, garantindo que os procedimentos legais sejam seguidos de forma correta.

Em resumo: O artigo 735 da CLT assegura que, ao ser desligado, o empregado receba os documentos necessários para acessar benefícios como o FGTS e o seguro-desemprego, promovendo uma saída mais justa e transparente do contrato de trabalho.