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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 731
Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
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Resumo Jurídico

Proteção Trabalhista em Casos de Fechamento da Empresa: O que diz a Lei

O artigo 731 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica e importante para os trabalhadores: o encerramento das atividades de uma empresa e seus impactos na relação de emprego.

Em suma, o artigo estabelece que, quando uma empresa fecha suas portas e deixa de operar, seus empregados não podem ser prejudicados em seus direitos.

Pontos-chave para entender o artigo 731:

  • Continuidade dos Direitos: Mesmo com o fim das atividades da empresa, os contratos de trabalho em vigor devem ser devidamente encerrados e todos os direitos trabalhistas dos empregados devem ser quitados. Isso inclui salário, férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (proporcional), aviso prévio, FGTS, entre outros verbas rescisórias.
  • Responsabilidade do Empregador: A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas é sempre do empregador, mesmo que a empresa esteja em processo de falência ou encerramento.
  • Garantia de Pagamento: A lei busca garantir que os trabalhadores recebam o que lhes é devido, mesmo em situações de dificuldade financeira da empresa. Em alguns casos, existem mecanismos para assegurar o pagamento, como a possibilidade de penhora de bens da empresa.
  • Nenhuma Prejuízo ao Trabalhador: O fechamento da empresa não pode servir como justificativa para a supressão ou redução dos direitos adquiridos pelo empregado durante o período em que trabalhou.

O que isso significa na prática?

Se a empresa onde você trabalha for encerrada, você tem o direito de receber todas as verbas rescisórias previstas em lei. É fundamental que o empregador formalize o desligamento e realize o pagamento correto de todos os seus direitos. Em caso de dúvida ou descumprimento por parte da empresa, o trabalhador pode buscar orientação junto ao sindicato da sua categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego para garantir seus direitos.

Em um cenário de encerramento de atividades, o artigo 731 da CLT age como um escudo protetor para o trabalhador, assegurando que, mesmo diante de uma situação adversa para a empresa, seus direitos laborais sejam respeitados e devidamente quitados.