Artigo 725 da CLT: Terceirização de Serviços e a Proteção ao Trabalhador

O artigo 725 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a possibilidade de uma empresa contratar outra empresa para a prestação de determinados serviços. Em termos jurídicos, isso é conhecido como terceirização.

O que o artigo 725 permite?

Essencialmente, o artigo 725 autoriza que uma empresa, denominada tomadora de serviços, contrate uma outra empresa, chamada de prestadora de serviços, para realizar atividades específicas que não são o objeto principal do negócio da tomadora.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Legalidade da Terceirização: O artigo 725 estabelece a legalidade da terceirização, permitindo que empresas foquem em suas atividades-fim e deleguem atividades-meio para terceiros especializados.

• Não cria Vínculo Direto: A característica fundamental da terceirização legal é que ela não estabelece um vínculo empregatício direto entre o trabalhador da empresa prestadora e a empresa tomadora. O empregador do trabalhador é a empresa que o contratou (a prestadora de serviços).

• Responsabilidade da Tomadora (Subsidiária): Embora não haja vínculo direto, a legislação prevê que a empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora. Isso significa que, caso a prestadora de serviços não cumpra com suas obrigações (como pagamento de salários, FGTS, INSS), a tomadora poderá ser acionada judicialmente para arcar com essas dívidas. Essa responsabilidade visa garantir a proteção do trabalhador, evitando que ele fique desamparado em caso de inadimplência da empresa contratada.

• Atividades que Podem ser Terceirizadas: A terceirização, nos termos do artigo 725, é permitida para diversas atividades, sendo comum em áreas como limpeza, segurança, manutenção, serviços de tecnologia, entre outras, que não estejam diretamente ligadas à atividade principal da empresa tomadora.

Objetivo do Artigo 725:

O objetivo principal deste dispositivo é permitir a flexibilização das relações de trabalho e a eficiência das atividades empresariais, ao mesmo tempo em que busca garantir a proteção mínima aos direitos dos trabalhadores, através da responsabilidade subsidiária da tomadora.

Em resumo: O artigo 725 da CLT regulamenta a terceirização de serviços, permitindo que uma empresa contrate outra para realizar atividades específicas. Ele estabelece que o vínculo empregatício é com a empresa prestadora, mas garante que a empresa tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, assegurando assim a proteção dos direitos dos trabalhadores.