Artigo 723 da CLT: Deveres do Empregador na Emissão e Entrega de Documentos

O artigo 723 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um dever fundamental para o empregador: a obrigação de fornecer ao empregado, no ato da rescisão do contrato de trabalho, a documentação necessária para que ele possa usufruir dos seus direitos.

Em termos práticos, isso significa que, ao final do vínculo empregatício, o empregador não pode simplesmente dispensar o empregado sem entregar os papéis que comprovam sua saída e que lhe darão acesso a benefícios como o seguro-desemprego, o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a aposentadoria.

Os documentos mais comuns que se enquadram nessa obrigação incluem:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Este documento detalha os valores devidos ao empregado em razão da rescisão, como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, entre outros.
• Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) ou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com a opção de Saque do FGTS: Estes documentos são essenciais para que o empregado possa sacar o saldo de seu FGTS.
• Requerimento do Seguro-Desemprego: Este documento é o que habilita o trabalhador a solicitar o benefício do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais.
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de Desligamento: Comprova a condição de saúde do empregado no momento da rescisão, sendo importante para fins de comprovação futura, especialmente em casos de doenças relacionadas ao trabalho.

Por que essa obrigação é importante?

A entrega desses documentos é crucial para garantir a segurança jurídica e os direitos do trabalhador após o término do contrato. Sem eles, o empregado pode enfrentar dificuldades significativas para acessar benefícios previdenciários e para comprovar seu histórico de trabalho, impactando seu futuro profissional e financeiro.

O que acontece em caso de descumprimento?

O empregador que não cumprir com a obrigação de fornecer a documentação necessária no ato da rescisão pode ser autuado e penalizado pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Além disso, o empregado poderá ingressar com uma ação trabalhista para exigir a entrega dos documentos e, eventualmente, pleitear indenizações por eventuais prejuízos sofridos em decorrência da omissão.

Portanto, o artigo 723 da CLT reforça a responsabilidade do empregador em assegurar que o processo de desligamento do empregado ocorra de forma completa e em conformidade com a legislação, protegendo os direitos daqueles que contribuíram para o desenvolvimento da empresa.