CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 711

Compete à secretaria das Juntas:

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O que é o Artigo 711 da CLT?

O Artigo 711 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da consignação em pagamento quando o empregador deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado, seja por falecimento, desaparecimento ou incapacidade civil do titular.

Em termos simples:

Imagine que um empregado faleceu ou desapareceu, e o empregador precisa pagar os direitos que ele teria na rescisão do contrato de trabalho. Se não há um inventário aberto ou um representante legal habilitado para receber esses valores, o empregador pode fazer um depósito em juízo.

Pontos chave do Artigo 711:

Situações Cabíveis: O artigo se aplica especificamente aos casos de falecimento, desaparecimento ou incapacidade civil do empregado, quando este não puder receber suas verbas por si só.
O Papel do Empregador: O empregador, ao se deparar com uma dessas situações, tem a opção de realizar a consignação em pagamento. Isso significa que ele deposita os valores devidos em uma conta judicial.
Objetivo da Consignação: O objetivo principal é liberar o empregador da obrigação de pagar as verbas, pois ele demonstrou a intenção de quitá-las. Os valores ficarão à disposição da justiça para serem liberados aos herdeiros ou representantes legais do empregado.
Processo Judicial: A consignação em pagamento é um procedimento judicial. O empregador deve ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, apresentando os documentos necessários e os valores a serem depositados.
Liberação dos Valores: A liberação dos valores depositados em juízo ocorrerá após a apresentação de alvará judicial, que comprova a quem os valores devem ser pagos (geralmente os herdeiros habilitados no processo de inventário ou, em casos específicos, diretamente aos dependentes).

Importância do Artigo 711:

Este artigo é importante por garantir que os direitos trabalhistas do empregado, mesmo em situações complexas como falecimento ou incapacidade, sejam resguardados e possam ser pagos aos seus devidos beneficiários. Ele oferece ao empregador um caminho legal para cumprir suas obrigações, evitando que ele seja cobrado judicialmente pelos valores que demonstrou intenção de pagar.