Artigo 70 da CLT: Proteção contra Práticas Discriminatórias e Desigualdades

O Artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, estabelecendo a proibição de qualquer ato que, direta ou indiretamente, prejudique os direitos trabalhistas ou resulte em discriminação. Sua finalidade é garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo para todos.

O que o Artigo 70 proíbe?

Em sua essência, o artigo veda qualquer tipo de prática que possa criar desigualdade de oportunidades ou de tratamento entre os empregados. Isso abrange diversas situações, como:

• Discriminação por gênero, raça, religião, idade ou condição física: O empregador não pode admitir, demitir ou conceder benefícios de forma discriminatória com base em características pessoais do trabalhador.
• Restrições ao exercício de direitos: Não se pode impor limitações ou impedimentos ao gozo de direitos garantidos por lei, como férias, décimo terceiro salário, licença-maternidade ou paternidade.
• Práticas que visem reduzir salários ou benefícios de forma arbitrária: Qualquer tentativa de diminuir a remuneração ou as vantagens sociais de um empregado sem amparo legal é considerada ilegal.
• Ocultação ou alteração de documentos trabalhistas: Manipular registros de empregados ou documentos relacionados à jornada de trabalho, salários ou benefícios é uma prática vedada.
• Subordinação ou coação para que o empregado renuncie a direitos: O trabalhador não pode ser forçado ou pressionado a desistir de direitos que lhe são legalmente assegurados.

Objetivos do Artigo 70:

• Garantir a igualdade de tratamento: Assegurar que todos os empregados sejam tratados com dignidade e respeito, independentemente de suas particularidades.
• Promover a segurança jurídica: Criar um ambiente de certeza quanto aos direitos e deveres, protegendo os trabalhadores contra abusos.
• Combater a exploração: Evitar que empregadores se aproveitem de vulnerabilidades para impor condições de trabalho injustas.
• Fortalecer as relações de trabalho: Fomentar um clima de confiança e respeito mútuo entre empregados e empregadores.

Consequências do descumprimento:

As empresas que desrespeitarem o Artigo 70 da CLT podem estar sujeitas a diversas sanções, como:

• Multas e penalidades administrativas.
• Reclamações trabalhistas individuais ou coletivas, com a obrigação de reparar danos e restabelecer direitos violados.
• Processos judiciais, que podem culminar em indenizações por danos morais e materiais.

Em suma, o Artigo 70 da CLT é um pilar essencial para a construção de um mercado de trabalho mais justo e ético, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que a dignidade humana seja respeitada em todas as relações de emprego.