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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 69
Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Dispensa de Aviso Prévio: A Regra e as Exceções

O artigo 69 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma importante questão relacionada ao término do contrato de trabalho: a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Em termos gerais, quando um contrato de trabalho é encerrado, a parte que toma a iniciativa de rescindi-lo (seja o empregador ou o empregado) deve, na maioria dos casos, conceder um aviso prévio à outra parte. Este período visa permitir que a parte notificada se reorganize, seja para encontrar um novo emprego ou para contratar um substituto.

A Regra Geral:

O aviso prévio é uma obrigação legal. Seu objetivo é mitigar os impactos da demissão, proporcionando tempo para adaptação. A duração do aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa.

As Exceções à Regra (Dispensa do Aviso Prévio):

O artigo 69 da CLT, em sua essência, estabelece situações em que o aviso prévio pode ser dispensado, ou seja, não precisa ser cumprido por nenhuma das partes. Essas exceções ocorrem principalmente quando há uma falta grave cometida por uma das partes.

  • Dispensa pelo Empregador: O empregador pode dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio em casos de justa causa. A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta gravíssima prevista na legislação trabalhista (como abandono de emprego, indisciplina grave, insubordinação, etc.). Nesse cenário, o empregado é demitido sem ter direito ao aviso prévio.

  • Dispensa pelo Empregado: Da mesma forma, o empregado pode ser dispensado do cumprimento do aviso prévio se o empregador cometer uma verba rescisória ou conduta que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida como "justa causa do empregador"). Nestes casos, o empregado pode considerar o contrato rompido e exigir as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo o pagamento do aviso prévio.

Implicações da Dispensa:

  • Quando o empregador dispensa o aviso prévio: O empregado recebe a indenização correspondente ao período do aviso prévio, mesmo que não trabalhe durante esse tempo.
  • Quando o empregado é dispensado do aviso prévio por justa causa: O empregado não recebe a indenização do aviso prévio e pode ter outros direitos rescisórios reduzidos.
  • Quando o empregado pode rescindir o contrato por culpa do empregador (rescisão indireta): O empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa, incluindo o aviso prévio indenizado.

Em suma, o artigo 69 da CLT flexibiliza a obrigatoriedade do aviso prévio em situações excepcionais, baseadas na gravidade das condutas das partes envolvidas na relação de emprego, visando equilibrar os direitos e deveres em momentos de dissolução contratual.