CLT - Art. 696 - Consolidação das Leis do Trabalho - Smartlex

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 696

Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2º do art. 693. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Recurso Cabível Contra a Sentença do Dissídio Coletivo: O Recurso Ordinário

O artigo 696 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a interposição de um recurso contra a sentença proferida em um dissídio coletivo. Em termos práticos, essa norma jurídica detalha qual é o instrumento recursal adequado e em quais circunstâncias ele pode ser utilizado.

O que é um Dissídio Coletivo?

Antes de adentrarmos no artigo em questão, é importante entender o que é um dissídio coletivo. Trata-se de um conflito de interesses entre uma ou mais categorias de empregados e uma ou mais categorias de empregadores, ou ainda entre uma categoria profissional e seu sindicato, ou entre sindicatos, que não pode ser resolvido através de negociação direta. Nesses casos, a Justiça do Trabalho atua para solucionar a questão.

O Recurso Ordinário no Dissídio Coletivo

O artigo 696 da CLT determina que a sentença proferida em um dissídio coletivo só será recorrível mediante recurso ordinário. Isso significa que, se uma das partes envolvidas no dissídio coletivo não concordar com a decisão judicial, seu direito de buscar uma nova análise do caso se dará por meio do recurso ordinário.

Pontos Cruciais do Artigo 696:

Natureza do Recurso: O artigo é explícito ao definir o recurso ordinário como o único meio cabível para impugnar a sentença de dissídio coletivo. Outros tipos de recursos, como o de revista ou extraordinário, não se aplicam diretamente contra essa decisão inicial.
Objetivo do Recurso: O objetivo principal do recurso ordinário é submeter a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a uma nova instância judiciária, geralmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), para reexame.
Cabimento: O recurso é oponível contra a sentença que julga o mérito do dissídio coletivo, ou seja, a decisão que define as condições de trabalho, normas coletivas, ou resolve o conflito de interesses.
Importância: A previsão do recurso ordinário garante o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes tenham a chance de ter sua causa reavaliada por um órgão superior, buscando a correção de eventuais equívocos ou a melhor aplicação do direito.

Em suma, o artigo 696 da CLT funciona como um guia prático para o cidadão e para os profissionais do direito que se vejam envolvidos em um dissídio coletivo, indicando precisamente o caminho legal a ser seguido quando houver discordância com a decisão de primeira instância, garantindo assim um processo mais justo e completo.