Artigo 687 da CLT: O Que Ele Diz Sobre o Processo Trabalhista

O artigo 687 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental do processo judicial trabalhista: a forma como os recursos judiciais devem ser apresentados e as exigências para a sua interposição.

Em termos gerais, este artigo estabelece que os recursos interpostos em processos trabalhistas devem ser apresentados por escrito. Isso significa que a parte que deseja recorrer da decisão de um juiz ou tribunal não pode simplesmente fazer um pedido verbal. É necessário que ela formalize seu inconformismo através de um documento escrito.

Além disso, o artigo 687 detalha os requisitos essenciais para que esse recurso seja considerado válido e apto a seguir o trâmite legal. Ele determina que a petição de interposição do recurso deve conter:

• O nome das partes: É fundamental identificar claramente quem está recorrendo (o recorrente) e contra quem o recurso é direcionado (o recorrido).
• A indicação do ato recorrido: Deve-se especificar qual decisão judicial está sendo contestada.
• O motivo do inconformismo: É preciso expor as razões pelas quais a parte discorda da decisão, apresentando os argumentos jurídicos que sustentam seu pedido. Isso pode envolver a alegação de erros de fato ou de direito na decisão anterior.
• O pedido: A parte deve formular claramente o que pretende com o recurso, seja a reforma total ou parcial da decisão, a anulação do ato, ou qualquer outra providência judicial desejada.

Por que isso é importante?

A clareza e a formalidade exigidas pelo artigo 687 são cruciais para garantir:

• A segurança jurídica: Ao estabelecer regras claras para a interposição de recursos, o artigo contribui para a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais.
• O devido processo legal: Ele assegura que ambas as partes tenham conhecimento dos argumentos e pedidos apresentados, permitindo que a parte contrária possa se defender adequadamente.
• A eficiência do judiciário: Ao exigir que os recursos sejam bem fundamentados, o artigo busca evitar a proliferação de recursos meramente protelatórios ou sem fundamento, agilizando o andamento dos processos.

Em resumo, o artigo 687 da CLT funciona como um guia essencial para a formalização dos recursos na Justiça do Trabalho, garantindo que as manifestações recursais sejam apresentadas de forma organizada, clara e com os elementos necessários para que possam ser devidamente analisadas pelos órgãos judiciais superiores.