CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 683

Na falta ou impedimento dos presidentes dos Tribunais Regionais , e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Tribunal ou comunicação do secretário dêste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 683 da CLT: O Que Significa Para Sua Empregadora

Este artigo trata de um assunto específico dentro das relações de trabalho: a rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador, quando este é considerado o responsável pelo término da relação.

Em termos simples, o Artigo 683 da CLT estabelece que o empregador tem o dever de pagar ao empregado uma indenização, caso este seja dispensado sem justa causa.

Em Detalhe:

O Que é Indenização? É uma compensação financeira que o empregador deve pagar ao trabalhador quando este é demitido sem que tenha cometido falta grave. Essa indenização serve para mitigar os impactos financeiros que a perda do emprego pode causar.
Por Que o Empregador Paga? A legislação trabalhista entende que, em muitos casos, a dispensa sem justa causa representa um prejuízo para o trabalhador, que perde sua fonte de renda. A indenização é uma forma de reconhecer esse prejuízo e garantir um mínimo de segurança financeira.
O Que Constitui "Sem Justa Causa"? Significa que o empregado não praticou nenhuma das faltas graves previstas em lei que justificariam a sua demissão com justa causa (como roubo, insubordinação grave, etc.).
Como Essa Indenização é Calculada? A forma de cálculo e os valores envolvidos na indenização podem variar dependendo de outros fatores previstos na lei, como o tempo de serviço do empregado. Geralmente, está atrelada ao aviso prévio e à multa do FGTS.

Para o Empregado:

Se você foi demitido sem justa causa, é seu direito receber essa indenização. Ela é um reconhecimento legal de que sua dispensa gerou um impacto financeiro e que o empregador tem responsabilidade sobre isso.

Para o Empregador:

É fundamental estar ciente dessa obrigação legal. O não pagamento dessa indenização pode gerar processos trabalhistas e outras sanções. O cumprimento do Artigo 683 é um aspecto importante para a correta gestão das relações de trabalho.

Este resumo visa esclarecer a essência do Artigo 683 da CLT, destacando a responsabilidade do empregador em caso de dispensa sem justa causa e o direito do empregado a uma compensação financeira.