CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 673
A ordem das sessões dos Conselhos Regionais será estabelecida no respectivo regimento interno.
Artigo 673
- A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno.
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ARTIGOS
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