CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 667

São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665: (Vide Constituição Federal de 1988)

a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam;

b) aconselhar às partes a conciliação;

c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações;

d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico do Artigo 667 da CLT: Da Responsabilidade Subsidiária do Empregador

O Artigo 667 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a questão da responsabilidade subsidiária do empregador principal em casos de sucessão trabalhista. Essa responsabilidade surge quando uma empresa adquire outra, seja por fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de transferência de unidade econômica ou empresarial.

Em termos simples:

Se uma empresa A "assume" ou "compra" uma empresa B, e a empresa B possuía dívidas trabalhistas com seus empregados, a empresa A pode ser obrigada a pagar essas dívidas caso a empresa B não o faça.

Pontos Chave do Artigo 667:

Sucessão Trabalhista: O artigo se aplica quando há uma sucessão na titularidade de uma empresa ou estabelecimento. Isso significa que a atividade empresarial continua, mas sob um novo dono.
Responsabilidade Subsidiária: A responsabilidade do novo empregador (o sucessor) é subsidiária. Isso quer dizer que ele só será acionado para pagar as dívidas trabalhistas se o antigo empregador (o sucedido) não tiver condições financeiras de fazê-lo. A prioridade é sempre cobrar do empregador original.
Preservação dos Direitos Trabalhistas: O objetivo principal do artigo é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados em caso de mudanças na estrutura empresarial. A transferência da titularidade da empresa não pode servir como desculpa para a inadimplência de verbas trabalhistas.
Continuidade da Relação de Emprego: O artigo também reforça que a sucessão não pode prejudicar o contrato de trabalho dos empregados. Eles continuam tendo seus direitos assegurados, e os contratos seguem em vigor com o novo empregador.

Exemplo Prático:

Imagine que a "Padaria Pão Quente" foi vendida para a "Padaria Delícia". Se a "Padaria Pão Quente" devia salários atrasados ou férias a seus funcionários, e a nova proprietária, "Padaria Delícia", não efetuar esses pagamentos, os ex-empregados da "Padaria Pão Quente" poderão cobrar essas dívidas da "Padaria Delícia". No entanto, a "Padaria Delícia" só será obrigada a pagar se for comprovado que a "Padaria Pão Quente" não tem recursos para honrar com seus compromissos.

Importância do Artigo 667:

Este artigo é fundamental para a proteção dos trabalhadores, pois impede que eles sejam lesados em seus direitos em decorrência de transações comerciais entre empresas. Ele assegura que a justiça do trabalho possa ser acionada para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo em situações de sucessão empresarial.

É importante notar que a aplicação deste artigo pode envolver nuances e discussões jurídicas complexas, sendo sempre recomendável a consulta a um profissional do direito para casos específicos.