CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 663

A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 663 da CLT: O Que Acontece se a Empresa Descumprir a Lei?

O Artigo 663 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação crucial no âmbito das relações de trabalho: o que acontece quando um empregador deixa de cumprir as obrigações que lhe foram impostas, seja por decisão judicial, acordo ou convenção coletiva. Em termos simples, ele estabelece as consequências legais para o descumprimento de determinações trabalhistas.

O Núcleo do Artigo 663: Garantindo o Cumprimento

Este artigo é fundamental para garantir que as leis trabalhistas e as decisões proferidas em processos judiciais ou acordos sejam respeitadas. Ele visa proteger o trabalhador, assegurando que seus direitos, uma vez reconhecidos, sejam efetivamente implementados.

As Principais Consequências do Descumprimento:

Quando uma empresa não cumpre o que foi determinado (seja por uma sentença que obrigou a empresa a pagar algo, a readmitir um empregado, a realizar uma obrigação de fazer, etc.), o Artigo 663 prevê que:

Multas: A consequência mais comum é a aplicação de multas. Essas multas servem como um desestímulo ao descumprimento e como uma forma de compensar, ainda que parcialmente, o atraso ou a recusa no cumprimento. O valor dessas multas pode variar dependendo da gravidade da infração e do tempo de descumprimento.
Execução Forçada: Se a empresa persistir em não cumprir a obrigação, a lei permite que medidas de execução forçada sejam tomadas. Isso significa que o Poder Judiciário pode tomar medidas para obrigar a empresa a cumprir o determinado, mesmo contra a sua vontade. Exemplos incluem:
- Penhora de bens: Bens da empresa podem ser apreendidos para garantir o pagamento devido.
- Bloqueio de contas: Dinheiro em contas bancárias da empresa pode ser bloqueado para satisfazer a dívida.
- Outras medidas: Dependendo da obrigação, o juiz pode determinar outras ações para forçar o cumprimento, como a intimação de terceiros para que não paguem a empresa, por exemplo.
Outras Sanções: Em casos mais graves, o descumprimento reiterado pode levar a outras sanções, que podem incluir:
- Impedimento de participação em licitações públicas: Empresas que não cumprem obrigações trabalhistas podem ser impedidas de participar de concursos públicos.
- Danos morais: Em certas situações, o não cumprimento pode gerar danos morais ao trabalhador, que podem ser indenizados.

A Importância do Artigo 663 para a Justiça do Trabalho

O Artigo 663 é um pilar da efetividade da Justiça do Trabalho. Sem ele, as decisões judiciais e os acordos firmados perderiam grande parte de sua força, tornando a proteção aos direitos dos trabalhadores menos eficaz. Ele garante que as leis e as decisões sejam levadas a sério e que haja mecanismos para assegurar o seu cumprimento, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Em resumo, o Artigo 663 da CLT atua como um mecanismo de coerção, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações trabalhistas, sob pena de sofrerem sanções e terem seus bens utilizados para satisfazer o que foi determinado.