Artigo 66 da CLT: A Importância da Anotação do Horário de Trabalho

O Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma regra fundamental para a organização e fiscalização das relações de emprego: a obrigatoriedade de registro, por parte do empregador, da hora de entrada e de saída dos seus empregados. Essa anotação, também conhecida como controle de ponto, é um dever legal do empregador e serve como base para diversas finalidades, tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

Para que serve o registro de ponto?

A principal finalidade do registro de ponto é documentar com precisão o tempo efetivamente trabalhado por cada empregado. Isso abrange:

• Controle da jornada de trabalho: Permite verificar se o empregado está cumprindo o horário estabelecido, se há horas extras realizadas, atrasos ou faltas.
• Base para o pagamento: É o documento essencial para o cálculo correto do salário, incluindo adicionais como horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado (DSR), entre outros.
• Proteção ao trabalhador: Serve como prova para o empregado caso ele precise comprovar a jornada trabalhada, especialmente em casos de horas extras não pagas ou jornadas excessivas.
• Fiscalização trabalhista: O registro de ponto é um dos principais documentos exigidos em fiscalizações do Ministério do Trabalho, garantindo que as leis trabalhistas estejam sendo cumpridas.

Quem está obrigado a registrar o ponto?

A regra geral é que todos os empregados que trabalham em estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados são obrigados a registrar o ponto. No entanto, existem algumas exceções previstas na própria CLT e em outras normas, como:

• Empregados em regime de teletrabalho (home office): Desde que a modalidade seja previamente acordada e conste no contrato individual de trabalho, o registro de ponto pode ser realizado por outros meios, desde que compatíveis com a modalidade.
• Cargos de confiança: Empregados que exercem funções de gestão, gerência ou direção, com poderes de mando e gestão, e que não estejam sujeitos a controle de horário, podem ser dispensados do registro de ponto, desde que essa situação esteja claramente definida e conste no contrato de trabalho.

Como deve ser feito o registro de ponto?

O Artigo 66 da CLT não especifica um método único para o registro de ponto, mas é fundamental que ele seja manual ou mecânico. Com o avanço da tecnologia, diversas formas de registro são aceitas, desde que garantam a fidedignidade das informações e a impossibilidade de rasuras ou alterações posteriores. Entre os métodos mais comuns, destacam-se:

• Relógio de ponto mecânico: O sistema tradicional em que o empregado insere um cartão e o relógio marca a hora.
• Livro de ponto: Um caderno onde o empregado anota manualmente seus horários.
• Máquinas de ponto eletrônico: Equipamentos que registram eletronicamente a entrada e saída, emitindo comprovantes.
• Sistemas de ponto eletrônico com biometria ou reconhecimento facial: Soluções mais modernas que utilizam dados biométricos para garantir a identificação única do empregado.
• Programas de ponto eletrônico via computador ou aplicativo: Utilizados, por exemplo, em regimes de teletrabalho, com validação de geolocalização e horários.

É importante ressaltar que o empregador é responsável por garantir que o sistema escolhido seja seguro, confiável e atenda às exigências legais.

Consequências do não cumprimento

O descumprimento do Artigo 66 da CLT pode acarretar diversas consequências para o empregador, como:

• Multas administrativas: A fiscalização trabalhista pode impor multas pelo não cumprimento da obrigação.
• Reclamações trabalhistas: Empregados podem ingressar com ações na Justiça do Trabalho para pleitear horas extras não pagas ou outros direitos relacionados à jornada de trabalho, e a ausência de registro de ponto pode ser um fator que prejudica a defesa do empregador.
• Presunção de veracidade das alegações do empregado: Em alguns casos, a falta de controle de ponto pode levar o juiz a considerar como verdadeiras as alegações do empregado em relação à jornada de trabalho.

Em suma, o Artigo 66 da CLT é um dispositivo legal de grande relevância, que visa garantir transparência, justiça e segurança nas relações de trabalho, protegendo os direitos de ambas as partes. O registro de ponto não é apenas uma formalidade, mas sim uma ferramenta essencial para a gestão e fiscalização da jornada de trabalho.