Desvendando o Artigo 65 da CLT: O Que Acontece Quando o Empregador Não Paga o Salário em Dia?

O Artigo 65 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental que garante o direito do trabalhador ao recebimento pontual de sua remuneração e estabelece as consequências para o empregador que descumpre essa obrigação. De forma clara e educativa, vamos explorar o que esse artigo determina e quais são os desdobramentos dessa situação.

O Que Diz o Artigo 65 da CLT?

Em essência, o Artigo 65 da CLT dispõe que o pagamento de salários deve ser efetuado em moeda corrente do país, em intervalos não superiores a um mês. Isso significa que o empregador não pode pagar o salário em bens, serviços ou com moeda estrangeira, e deve garantir que o valor devido seja liberado ao empregado em, no máximo, um mês.

A norma visa proteger o trabalhador, assegurando que ele tenha acesso regular aos recursos financeiros necessários para sua subsistência e de sua família. A regularidade no recebimento do salário é crucial para o planejamento financeiro e a dignidade humana.

Consequências do Atraso no Pagamento do Salário

O descumprimento do disposto no Artigo 65 da CLT acarreta sérias consequências para o empregador. A mais direta e imediata é a impossibilidade de o empregado se sentir coagido a trabalhar em razão do atraso. Isso significa que o trabalhador tem o direito de suspender a prestação de serviços se o salário não for pago no prazo legal.

Além disso, o atraso no pagamento do salário configura mora salarial, o que pode gerar outros direitos para o empregado:

• Juros e Correção Monetária: O empregador será obrigado a pagar o salário com os devidos juros de mora e correção monetária, garantindo que o valor não perca seu poder de compra devido à inflação e ao tempo de atraso.
• Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Em casos de atraso reiterado ou prolongado no pagamento dos salários, o empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso equivale a uma demissão sem justa causa por culpa do empregador, garantindo ao trabalhador todos os direitos decorrentes dessa modalidade de rescisão (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, etc.).
• Danos Morais: O atraso frequente ou injustificado no pagamento do salário pode configurar dano moral ao trabalhador, pois afeta diretamente sua dignidade, sua capacidade de honrar compromissos financeiros e gera angústia e preocupação. Nesses casos, o empregado pode buscar uma indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

Importância da Regularidade

A regularidade no pagamento dos salários não é apenas uma obrigação legal do empregador, mas também um pilar fundamental para a manutenção de um bom relacionamento de trabalho. Um pagamento pontual demonstra respeito pelo esforço e dedicação do empregado, fortalece a confiança mútua e contribui para um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso.

Em resumo, o Artigo 65 da CLT estabelece o direito do trabalhador a receber seu salário em dia e em moeda corrente. O descumprimento dessa norma expõe o empregador a sérias consequências, protegendo o empregado e garantindo a justiça nas relações de trabalho.