O Registro de Empregados e a Proteção ao Trabalhador

O artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma norma fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a organização das relações de emprego no Brasil. Ele determina que, em qualquer estabelecimento, é obrigatório o registro de empregados, a cargo do empregador.

O Que Significa Esse Registro?

Esse registro, formalizado em livros ou fichas próprias, ou em meio eletrônico, serve como prova legal da existência do vínculo empregatício. Nele, devem constar informações essenciais sobre o trabalhador e sua relação com o empregador, tais como:

• Dados de Identificação: Nome completo, filiação, data de nascimento, número de documentos (RG, CPF), etc.
• Data de Admissão: O dia exato em que o contrato de trabalho se iniciou.
• Cargo e Função: A descrição detalhada das atividades desempenhadas pelo empregado.
• Salário: O valor da remuneração acordada.
• Condições Específicas: Detalhes sobre horário de trabalho, regime de contratação (CLT, contrato intermitente, etc.), e eventuais adicionais.

Por Que Esse Registro é Tão Importante?

O registro de empregados não é um mero formalismo burocrático. Ele desempenha um papel crucial na garantia dos direitos trabalhistas, pois:

1. Comprova o Vínculo Empregatício: É a principal ferramenta para provar que existe uma relação de emprego formal entre o trabalhador e a empresa. Isso é fundamental em casos de disputas judiciais, demissões sem justa causa, ou para o acesso a benefícios previdenciários.
2. Assegura Direitos: A partir do registro, o trabalhador passa a ter acesso a uma série de direitos assegurados pela CLT e por outras legislações, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, aviso prévio, seguro-desemprego, entre outros.
3. Previne a Informalidade: Ao tornar obrigatório o registro, a lei combate a informalidade no mercado de trabalho, protegendo o trabalhador de exploração e garantindo que ele contribua para a previdência social.
4. Permite Fiscalização: As autoridades fiscalizadoras do trabalho utilizam esses registros para verificar o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas, combatendo irregularidades e garantindo um ambiente de trabalho mais justo.
5. Facilita o Acesso a Crédito e Benefícios: Em diversas situações, como solicitação de empréstimos, financiamentos ou comprovação de renda para programas sociais, o registro formal de emprego é um requisito essencial.

Responsabilidade do Empregador

O empregador é o único responsável por manter esses registros atualizados e em conformidade com a lei. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar multas e outras penalidades administrativas, além de dificuldades em comprovar a regularidade da relação de trabalho.

Em resumo, o artigo 64 da CLT estabelece um pilar para a dignidade e a proteção do trabalhador, garantindo que sua relação de emprego seja formalizada e que seus direitos sejam devidamente assegurados. É um instrumento essencial para a construção de um mercado de trabalho mais transparente e justo.