Artigo 654
O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968)
§ 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974)
§ 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)
a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974)
b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)
Resumo Jurídico
Artigo 654 da CLT: Procuração e Representação em Juízo
O artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da representação das partes em processos trabalhistas. De forma simplificada, ele estabelece que:
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Quem pode representar:
- As partes (empregados e empregadores) podem comparecer em audiências e apresentar reclamações, mas, para isso, precisam ser devidamente representadas.
- Essa representação pode ser feita por advogados ou por procuradores.
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Procuração:
- A representação por procurador requer uma procuração, que é um documento onde uma pessoa (o outorgante) confere poderes a outra (o outorgado) para praticá-la em seu nome.
- No contexto trabalhista, a procuração não precisa ser passada por instrumento público, ou seja, uma procuração particular, firmada de próprio punho pela parte, é válida.
- A procuração deve conter a assinatura da parte que a outorga.
- A procuração poderá ser feita em cartório, caso a parte não saiba ou não possa assinar.
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Capacidade para ser procurador:
- Qualquer pessoa capaz pode ser procuradora, desde que não seja impedida por lei.
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Representação de menores:
- No caso de empregados menores de 18 anos, a reclamação trabalhista poderá ser proposta em nome deles, desde que representados por seus pais, tutores ou responsáveis legais.
Em resumo:
O artigo 654 da CLT garante o direito das partes de serem representadas em processos trabalhistas. Ele estabelece que essa representação pode ser feita por advogados ou procuradores, sendo que a procuração para o procurador pode ser particular e feita de próprio punho. Em situações específicas, como a representação de menores, a lei prevê quem são os responsáveis por essa representação. O objetivo é facilitar o acesso à justiça, mesmo para aqueles que não possuem conhecimento jurídico ou que não podem comparecer pessoalmente.