CLT - Art. 653 - Consolidação das Leis do Trabalho - Smartlex

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 653

Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Contrato de Prestação de Serviços: O que o Art. 653 da CLT nos ensina

O contrato de prestação de serviços, em termos legais, é um acordo pelo qual uma parte se compromete a realizar determinado trabalho ou serviço para outra, mediante remuneração. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica o artigo 653 para abordar essa modalidade de contratação, estabelecendo seus contornos e protegendo os envolvidos.

O que estabelece o Art. 653 da CLT?

De forma simplificada, o artigo 653 da CLT dispõe que o contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, é aquele em que uma pessoa física ou jurídica se obriga a realizar uma obra ou serviço, mediante remuneração, sob a sua responsabilidade e sem subordinação aos empregadores.

Pontos Cruciais para Entender:

Ausência de Vínculo Empregatício: Este é o ponto central. A característica definidora do contrato de prestação de serviços, conforme este artigo, é a inexistência de relação de emprego. Isso significa que não se configuram os requisitos típicos da relação de trabalho formal, como a pessoalidade (o serviço não pode ser feito por outra pessoa), a habitualidade (prestação contínua, sem intervalos), a subordinação (obediência a ordens diretas e controle de horários e tarefas) e a onerosidade (salário fixo e periódico).
Responsabilidade do Prestador: Quem presta o serviço o faz sob sua própria responsabilidade. Isso abrange a forma como o trabalho será executado, a qualidade dos materiais utilizados (se for o caso), e o cumprimento dos prazos acordados.
Liberdade na Execução: O prestador de serviços tem autonomia para decidir como e quando realizar a obra ou serviço, desde que atenda às especificações e aos resultados contratados. Não há um "chefe" determinando cada passo ou a forma de trabalhar.
Remuneração Acordada: O pagamento pelo serviço deve ser previamente estabelecido entre as partes. Pode ser um valor fixo pela obra completa, por hora trabalhada, por projeto, entre outras formas, desde que haja acordo expresso.

Exemplos Comuns:

É importante notar que o artigo 653 se aplica a diversas situações. Alguns exemplos comuns incluem:

Um engenheiro contratado para projetar uma obra.
Um consultor jurídico contratado para analisar um caso específico.
Um profissional autônomo contratado para realizar um reparo em um imóvel.
Uma empresa contratada para prestar um serviço de limpeza por um período determinado.

Importância da Clareza no Contrato:

Para que um contrato de prestação de serviços seja válido e se diferencie de um contrato de trabalho, é fundamental que ele seja claro, detalhado e por escrito. O documento deve especificar:

As partes contratantes.
O objeto do contrato (o serviço a ser prestado).
O valor da remuneração e a forma de pagamento.
Os prazos de início e término (se aplicável).
As responsabilidades de cada parte.
As condições de rescisão.

Em suma:

O artigo 653 da CLT desmistifica o contrato de prestação de serviços, estabelecendo que este se caracteriza pela autonomia do prestador, sua responsabilidade pela execução e a ausência de um vínculo empregatício. É um instrumento jurídico que viabiliza a contratação de habilidades e serviços específicos, desde que os requisitos legais sejam rigorosamente observados para evitar futuras discussões sobre a natureza da relação entre as partes.