Artigo 628
Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Artigo 628-A
Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
Resumo Jurídico
Artigo 628 da CLT: A Segurança da Auditoria Fiscal
O Artigo 628 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras e os procedimentos relacionados às auditorias fiscais trabalhistas, um pilar fundamental para garantir o cumprimento das leis e proteger os direitos dos trabalhadores.
O Que é uma Auditoria Fiscal Trabalhista?
Uma auditoria fiscal trabalhista é um processo conduzido por fiscais do trabalho, que são agentes públicos autorizados, com o objetivo de verificar se empregadores estão cumprindo as normas e legislações trabalhistas em seus estabelecimentos. Essa fiscalização abrange uma ampla gama de aspectos, como:
- Registro de empregados: Verifica se todos os trabalhadores estão devidamente registrados.
- Jornada de trabalho: Avalia o cumprimento das horas de trabalho, intervalos e descanso.
- Salários e benefícios: Confere se os pagamentos estão em conformidade com a lei e acordos.
- Condições de segurança e saúde no trabalho: Examina se o ambiente de trabalho é seguro e saudável.
- Férias e 13º salário: Checa se os direitos de férias e décimo terceiro são respeitados.
- Outras obrigações legais: Abrange diversas outras exigências previstas na legislação trabalhista.
Como Funciona a Auditoria Fiscal?
O artigo 628 detalha o processo de fiscalização, que geralmente envolve:
- Lavratura do Auto de Infração: Quando o fiscal constata uma irregularidade, ele lavra um auto de infração. Este documento oficial descreve detalhadamente a infração cometida, a legislação violada e o prazo para que o empregador a regularize.
- Notificação do Empregador: O auto de infração é notificado ao empregador, informando-o sobre as irregularidades e os procedimentos a serem seguidos.
- Prazo para Defesa e Regularização: O empregador tem um prazo legal para apresentar sua defesa administrativa e, caso a infração seja confirmada, para regularizar a situação.
- Penalidades: Caso as irregularidades não sejam sanadas ou a defesa não seja aceita, o empregador estará sujeito a multas e outras sanções administrativas previstas em lei.
Importância do Artigo 628
Este artigo é crucial por diversas razões:
- Proteção ao Trabalhador: Garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que eles não sejam explorados.
- Prevenção de Irregularidades: Serve como um mecanismo de controle, incentivando os empregadores a manterem suas obrigações em dia.
- Segurança Jurídica: Estabelece um procedimento claro e transparente para a fiscalização, conferindo segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado.
- Combate à Informalidade: Contribui para a formalização das relações de trabalho e para a arrecadação previdenciária.
Em suma, o Artigo 628 da CLT confere aos fiscais do trabalho a autoridade necessária para realizar auditorias e garantir que as leis trabalhistas sejam cumpridas, assegurando um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.