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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 607
É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados. (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 607 da CLT: O Fim da Contrato de Trabalho e o Atestado de Idoneidade

O artigo 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema de suma importância para a relação de emprego: o encerramento do contrato de trabalho e a emissão de um documento essencial para a futura recolocação do trabalhador no mercado.

O Que o Artigo 607 Determina?

Em essência, o artigo 607 estabelece que, ao término de qualquer contrato de trabalho, o empregador é obrigado a fornecer ao empregado um atestado escrito. Este atestado, por sua vez, deve conter informações sobre o tempo em que o empregado esteve à serviço da empresa.

A Finalidade e a Importância do Atestado

A principal finalidade deste atestado é comprovar a experiência profissional do empregado. Para o trabalhador, este documento é uma ferramenta valiosa, pois:

  • Facilita a busca por novas oportunidades de emprego: Ao apresentar o atestado, o empregado demonstra sua qualificação e tempo de atuação em determinada área, o que pode ser um diferencial competitivo na contratação.
  • Serve como prova de vínculo empregatício: Em situações onde pode haver dúvidas ou discussões sobre o tempo de serviço, o atestado é um meio de prova formal.
  • Garante transparência na relação de trabalho: A emissão do atestado é um dever do empregador, refletindo um processo de desligamento transparente e ético.

Obrigações do Empregador

O empregador tem o dever legal de emitir este atestado. A não observância desta obrigação pode acarretar em sanções, pois configura uma infração trabalhista. É fundamental que o documento seja claro e contenha as informações corretas sobre o período de serviço prestado.

Implicações para o Empregado

O empregado, ao receber o atestado, deve guardá-lo com cuidado. Ele representa um registro oficial de sua trajetória profissional e pode ser solicitado por futuros empregadores ou até mesmo em processos administrativos ou judiciais que envolvam direitos trabalhistas.

Em Resumo

O artigo 607 da CLT, portanto, regulamenta um aspecto fundamental do encerramento do contrato de trabalho, assegurando que o empregado receba um documento que atesta seu tempo de serviço, auxiliando-o em sua jornada profissional futura. É um direito do trabalhador e um dever do empregador, promovendo um processo de desligamento mais justo e transparente.