CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 6

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Contrato de Trabalho: Uma Análise do Artigo 6º da CLT

O contrato de trabalho, seja ele escrito ou verbal, tácito ou expresso, é a base fundamental das relações entre empregadores e empregados. Para entender sua extensão e validade, é essencial analisar o que dispõe o Artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este artigo estabelece que a existência de contrato de trabalho não exige formalidades específicas. Isso significa que, mesmo que não haja um documento assinado por ambas as partes, a relação de trabalho pode ser considerada válida e gerar todos os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista. A lei reconhece que, na prática, muitas relações de emprego se iniciam e se desenvolvem sem a necessidade de um contrato formalizado por escrito.

O que realmente define a existência do contrato de trabalho, segundo a interpretação jurídica deste artigo, são os elementos característicos da relação de emprego. Estes elementos, que precisam estar presentes para que se configure o vínculo empregatício, são:

Pessoalidade: O trabalho deve ser prestado por uma pessoa específica, não podendo ser substituída por outra sem o consentimento do empregador.
Não eventualidade (ou habitualidade): O trabalho deve ser realizado de forma contínua e não esporádica. A frequência é um fator importante para caracterizar a relação.
Onerosidade: A prestação de serviço deve ser remunerada, ou seja, deve haver o pagamento de salário pelo trabalho realizado.
Subordinação: O empregado deve estar sujeito às ordens, diretrizes e fiscalização do empregador. Esta é, talvez, a característica mais marcante da relação de emprego.

Portanto, mesmo na ausência de um contrato escrito, se esses quatro elementos estiverem presentes, considera-se celebrado o contrato de trabalho. A lei busca proteger o trabalhador, garantindo que seus direitos sejam assegurados independentemente de formalidades excessivas. Essa abrangência visa evitar que empregadores se esquivem de suas responsabilidades legais, simplesmente alegando a falta de um contrato escrito.

Em suma, o Artigo 6º da CLT é um marco na proteção do trabalhador, assegurando que a essência da relação de emprego – a prestação de serviços mediante salário e sob subordinação – seja o critério primordial para a caracterização do contrato de trabalho, e não apenas a existência de um documento formal.