CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 581

Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 581 da CLT: Um Guia Detalhado

O Artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma questão específica relacionada à dissolução de contrato de trabalho em casos de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial do empregador. Este artigo é fundamental para entender como a relação de emprego é afetada e quais direitos são garantidos ao trabalhador nessas situações.

O Que Diz o Artigo 581?

Em essência, o Artigo 581 estabelece que, nos casos de extinção da empresa ou de estabelecimento em que o empregado trabalhe, sem que ocorra a sucessão de empregadores, os contratos de trabalho vigentes naquele estabelecimento continuarão em vigor em relação ao novo empregador.

Isso significa que, se uma empresa encerra suas atividades em um determinado local (por exemplo, fecha uma filial), mas outra empresa assume a atividade econômica nesse mesmo local, os empregados que trabalhavam no estabelecimento fechado têm seus contratos de trabalho mantidos, sendo agora regidos pelo novo empregador.

Pontos Cruciais do Artigo 581:

Sucessão de Empregadores: O ponto central é a ausência de sucessão de empregadores. A sucessão ocorre quando uma empresa adquire ou assume o controle de outra, e, nesse caso, a CLT possui regras específicas para a manutenção dos contratos de trabalho. O Artigo 581 se aplica justamente quando essa sucessão formal não acontece, mas a atividade econômica continua em outro CNPJ ou por outra titularidade.
Extinção do Estabelecimento: A lei protege o trabalhador quando o estabelecimento em que ele presta serviços é extinto. Essa extinção pode ocorrer por diversos motivos, como falência, concordata ou processos de recuperação judicial/extrajudicial que levem ao encerramento de uma unidade.
Manutenção dos Contratos: O contrato de trabalho do empregado não é extinto automaticamente pela simples desativação do estabelecimento. Ele permanece válido e passa a ser de responsabilidade do novo empregador que assumir a atividade.
Garantia de Direitos: A intenção do artigo é garantir a continuidade dos direitos trabalhistas. Ao invés de ter seu contrato rescindido e precisar buscar um novo emprego e reinício de direitos, o trabalhador tem sua relação de emprego mantida, com todos os seus direitos (tempo de serviço, férias, 13º salário, FGTS, etc.) preservados.

Implicações e Interpretações Jurídicas

Preservação da Estabilidade: O artigo visa preservar a estabilidade do empregado, evitando que ele seja prejudicado pela reestruturação ou encerramento de atividades de um estabelecimento, desde que a atividade econômica persista e seja assumida por outra entidade.
Desconsideração da Formalidade: A lei se preocupa com a realidade fática. Se, na prática, a mesma atividade econômica continua a ser exercida no mesmo local, por uma nova empresa, a ausência de uma sucessão formal não impede a aplicação do artigo.
Responsabilidade do Novo Empregador: O novo empregador que assume a atividade no local é automaticamente responsável por todos os direitos e obrigações trabalhistas dos empregados que continuam a prestar serviços ali. Isso inclui o passivo trabalhista anterior, caso a interpretação da lei assim determine em casos concretos.

Exemplos Práticos

Imagine que uma grande rede de varejo possua diversas filiais. Uma dessas filiais, em uma determinada cidade, é fechada por motivos financeiros, e seus funcionários são dispensados. No entanto, um novo empresário, com uma nova empresa, decide reabrir aquele mesmo ponto comercial, mantendo a mesma linha de produtos e contratando parte dos antigos funcionários. Nesse cenário, o Artigo 581 da CLT pode ser aplicado, garantindo que os contratos dos funcionários recontratados continuem a ter seus direitos preservados como se não houvesse a interrupção formal do empregador anterior.

Importância do Artigo

O Artigo 581 da CLT é uma salvaguarda importante para os trabalhadores, assegurando que, em situações de reestruturação empresarial que envolvam o fechamento de estabelecimentos, seus direitos e sua empregabilidade sejam protegidos quando a atividade econômica continua em novo formato. Ele demonstra a preocupação da legislação trabalhista em manter a continuidade das relações de emprego e proteger o trabalhador de prejuízos decorrentes de mudanças na estrutura empresarial.