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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 548
Constituem o patrimônio das associações sindicais:
a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título;

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) as multas e outras rendas eventuais.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Art. 548 da CLT: O que acontece com o contrato de trabalho em caso de incapacidade total e permanente do empregado?

O Artigo 548 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica e delicada: a incapacidade total e permanente do empregado para o trabalho. Ele estabelece as diretrizes para o que deve ocorrer com o contrato de trabalho nesses casos, buscando garantir a segurança jurídica tanto para o empregado quanto para o empregador.

Em resumo, o Artigo 548 da CLT determina que:

  • Rescisão Automática do Contrato: Em caso de incapacidade total e permanente do empregado para o trabalho, reconhecida por perícia médica oficial, o contrato de trabalho é considerado automaticamente extinto. Isso significa que, a partir daquele momento, a relação empregatícia deixa de existir por iniciativa da lei, e não por culpa de nenhuma das partes.

  • Foco na Proteção do Empregado: A essência deste artigo reside na proteção do trabalhador que, por motivo de saúde, não tem mais condições de exercer suas funções. Ao invés de mantê-lo em um contrato que não pode cumprir, a lei prevê a sua extinção, abrindo caminho para outras formas de amparo.

  • Reconhecimento por Perícia Oficial: É fundamental que a incapacidade seja reconhecida por perícia médica oficial. Isso garante que a decisão de rescisão do contrato seja baseada em um laudo técnico e imparcial, emitido por profissionais habilitados pelo poder público (como médicos do INSS, por exemplo). A autodeclaração ou laudos médicos privados, por si só, não são suficientes para fundamentar a aplicação deste artigo.

  • Ausência de Culpa: A extinção do contrato com base no Artigo 548 não implica em culpa do empregador por justa causa ou qualquer outro motivo que gere penalidades. Da mesma forma, não há culpa do empregado pela sua condição de saúde. É uma situação decorrente de força maior, que leva à extinção natural do vínculo empregatício.

  • Direitos Residuais: Embora o contrato seja extinto, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias e os benefícios a que faz jus até a data do reconhecimento da sua incapacidade. Isso pode incluir, dependendo do caso e da legislação aplicável, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais (acrescidas de 1/3), 13º salário proporcional e eventuais adicionais.

  • Possibilidade de Benefícios Previdenciários: A incapacidade total e permanente para o trabalho geralmente está associada à necessidade de recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez. O reconhecimento da incapacidade pela perícia oficial, além de fundamentar a rescisão contratual, é um passo importante para o acesso a esses direitos.

Em suma: O Artigo 548 da CLT é um dispositivo legal que ampara o empregado em uma situação de extrema vulnerabilidade, garantindo que o contrato de trabalho seja extinto de forma justa e que ele possa buscar os recursos e amparos necessários para sua subsistência e tratamento, sem que isso gere ônus indevidos para o empregador. A perícia oficial é o marco determinante para a aplicação deste artigo.