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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 545
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

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Resumo Jurídico

Entendendo o Artigo 545 da CLT: Adiantamentos Salariais e Descontos

O artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da possibilidade de a empresa realizar descontos no salário do empregado para cobrir adiantamentos salariais previamente concedidos. Essa disposição legal busca regulamentar e dar segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado em relação a essas práticas.

O que é um Adiantamento Salarial?

O adiantamento salarial é uma quantia em dinheiro que a empresa adianta ao empregado, antes da data oficial do pagamento do salário. Geralmente, esse adiantamento é solicitado pelo empregado para atender a necessidades financeiras urgentes.

A Permissão de Desconto:

O artigo 545 da CLT autoriza expressamente que os adiantamentos salariais concedidos aos empregados possam ser descontados do salário a ser pago. Isso significa que, quando chegar o dia do pagamento, a empresa poderá subtrair o valor do adiantamento do salário bruto do empregado.

Importância da Clareza e Acordo:

Embora a lei permita o desconto, é fundamental que essa prática seja transparente e acordada entre as partes. A empresa deve informar claramente ao empregado que o adiantamento será descontado e qual será o valor deduzido. Essa comunicação pode ocorrer por meio de um termo de acordo ou declaração assinada pelo empregado, onde ele manifesta sua concordância com o adiantamento e o consequente desconto. Essa medida evita mal-entendidos e garante que o empregado esteja ciente de suas obrigações financeiras.

Limites para os Descontos:

É importante ressaltar que a CLT estabelece limites para os descontos salariais em geral. Apenas para adiantamentos salariais não há um limite percentual explícito no artigo 545. No entanto, o princípio geral que rege os descontos salariais é a razoabilidade. Descontos que tornem o salário do empregado irrisório ou o coloquem em situação de vulnerabilidade financeira extrema podem ser considerados abusivos. As demais previsões legais sobre limites de descontos (como pensão alimentícia, por exemplo) também devem ser observadas.

Em Resumo:

O artigo 545 da CLT confere legalidade aos adiantamentos salariais e aos descontos correspondentes. Contudo, a prática deve ser conduzida com transparência, mediante acordo prévio com o empregado, para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos. É um instrumento que visa auxiliar o trabalhador em momentos de necessidade, desde que utilizado dentro dos preceitos legais e de boa-fé.