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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 536
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 536 da CLT: A Importância da Regularização Trabalhista

O artigo 536 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a crucial questão da regularização dos empregadores, determinando que todos os que exploram atividades econômicas e empregam trabalhadores devam cumprir integralmente as obrigações relativas à legislação trabalhista.

Em termos simples, o que isso significa?

Significa que qualquer pessoa ou empresa que contrata um funcionário para trabalhar tem o dever legal de seguir todas as regras estabelecidas pela CLT e pelas leis trabalhistas. Isso abrange uma série de aspectos fundamentais para a proteção do trabalhador e a organização das relações de emprego, tais como:

  • Registro do Empregado: A obrigação de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, confirmando o vínculo empregatício, a data de admissão, a função e o salário.
  • Pagamento de Salários e Verbas Rescisórias: Garantir o pagamento pontual dos salários, bem como das verbas devidas em caso de rescisão contratual (férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, etc.).
  • Contribuições Previdenciárias e FGTS: Recolher corretamente as contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • Jornada de Trabalho: Respeitar os limites de jornada de trabalho, horas extras, intervalos para descanso e refeição.
  • Condições de Trabalho: Proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho.
  • Direitos Sociais: Garantir outros direitos previstos em lei, como férias, 13º salário, licenças e benefícios.

Por que este artigo é tão importante?

O artigo 536 da CLT estabelece um princípio fundamental de ordem pública nas relações de trabalho. Ele visa proteger o trabalhador de eventuais abusos e garantir que todos os empregados tenham seus direitos assegurados, promovendo um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

Ao obrigar os empregadores a cumprirem suas responsabilidades, o artigo contribui para:

  • Prevenção de Passivos Trabalhistas: Empresas que cumprem a legislação evitam litígios, multas e outras sanções.
  • Segurança Jurídica: Traz maior clareza e previsibilidade para as relações entre empregadores e empregados.
  • Combate à Informalidade: Incentiva a formalização dos contratos de trabalho, garantindo benefícios e proteção para os trabalhadores.
  • Justiça Social: Assegura que todos os trabalhadores tenham acesso aos direitos básicos e à dignidade no trabalho.

Consequências do Não Cumprimento

O descumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista, incluindo as que fundamentam o artigo 536, pode acarretar sérias consequências para o empregador, como:

  • Multas Administrativas: Imposições de penalidades financeiras por parte dos órgãos de fiscalização do trabalho.
  • Ações Trabalhistas: Condenações judiciais para pagamento de verbas e direitos sonegados.
  • Passivos Previdenciários e Tributários: Cobranças retroativas de contribuições e impostos.
  • Danos à Imagem da Empresa: Prejuízos à reputação no mercado.

Em suma, o artigo 536 da CLT é um pilar para a regularidade e a justiça nas relações de emprego, ressaltando a responsabilidade intransferível de todo empregador em zelar pelo cumprimento das leis trabalhistas, garantindo assim um ambiente de trabalho digno e seguro para todos.