CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 517
Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.

§ 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

516
ARTIGOS
518
 
 
 
Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando Uma Empresa Não Cumpre Acordos Trabalhistas?

O artigo 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda as consequências para empregadores que descumprem acordos celebrados em processos trabalhistas. Essencialmente, ele trata da força obrigatória desses acordos e das sanções aplicáveis em caso de inadimplência.

Acordos Homologados: Força de Lei

Quando um acordo é formalizado e homologado pela Justiça do Trabalho, ele adquire a mesma força que uma sentença judicial transitada em julgado. Isso significa que as partes (empregador e empregado) ficam vinculadas às obrigações ali estabelecidas.

O Que Ocorreu com o Acordo?

Caso o empregador não cumpra as cláusulas do acordo homologado, o empregado tem o direito de solicitar à Justiça do Trabalho a execução imediata do acordo. Isso permite que as verbas devidas sejam cobradas judicialmente, sem a necessidade de iniciar um novo processo do zero.

Consequências da Inadimplência

A não observância de um acordo homologado pode gerar diversas consequências para o empregador, incluindo:

  • Execução Forçada: A Justiça do Trabalho poderá determinar o bloqueio de bens, contas bancárias ou outros ativos da empresa para garantir o pagamento das verbas devidas.
  • Multas: Poderão ser aplicadas multas sobre os valores devidos, o que pode aumentar consideravelmente o débito original.
  • Juros e Correção Monetária: Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, aumentando o montante a ser pago.
  • Custas Processuais e Honorários Advocatícios: O empregador inadimplente arcará com as despesas do processo de execução, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios do procurador do empregado.

A Importância do Cumprimento dos Acordos

O artigo 517 reforça a importância da boa-fé e do cumprimento dos compromissos assumidos perante a Justiça do Trabalho. Descumprir um acordo homologado não é apenas uma infração contratual, mas também uma desobediência a uma ordem judicial, com implicações legais e financeiras sérias para a empresa.

Em resumo, o artigo 517 da CLT garante que os acordos trabalhistas, uma vez homologados, sejam cumpridos, protegendo o direito do trabalhador e servindo como um mecanismo de responsabilização para os empregadores que não honram seus compromissos.